À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
012. APELAÇÃO 005XXXX-22.2013.8.19.0038 Assunto: Liberação de Conta / FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço / Organização Político-administrati Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 005XXXX-22.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2016.00502027 - APELANTE: JO O CARLOS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA, FUNDAMENTADA NO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RESÍDUO REFERENTE AO PIS. CABÍVEL O LEVANTAMENTO PELO REQUERENTE, CONJUGE DA FALECIDA SEGURADA, NA MEDIDA EM QUE ERAM CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO E CONSIDERANDO-SE, AINDA, A DISPOSIÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DOS VALORES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, O CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE COM OS DESCENDENTES DO FALECIDO. A LEI AFASTA A CONCORRENCIA APENAS QUANTO AO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS PREVISTA NO ART. 1.641 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
013. APELAÇÃO 000XXXX-06.2001.8.19.0063 Assunto: Taxa de Água / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação: 000XXXX-06.2001.8.19.0063 Protocolo: 3204/2016.00518641 - APELANTE: SAAETRI - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS ADVOGADO: THELMA VAZ DE MELLO TAUBE OAB/RJ-099947 APELADO: JORGE CANDIDO DOS SANTOS - NOTIFICADO Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.TARIFA DE ÁGUA, DOS EXERCÍCIOS 1995.PRESCRIÇÃO DECENAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.105.442/RJ, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106-STJ.ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
