- Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. - Vistos.Fls. 50/56 (laudo pericial): Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, oferecerem seus pareceres, no prazo comum de quinze (15) dias, podendo, em igual prazo, ser apresentado os pareceres de seus assistentes técnicos (art. 477, § 1º, NCPC). Oportunamente, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais, através do sistema informatizado de pagamentos de honorários AJG-CJ da Justiça Federal da 3ª Região, observando o convênio 79/2013.Int. - ADV: FERNANDA EMANUELLE FABRI (OAB 220105/SP)
Processo 100XXXX-58.2016.8.26.0076 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.C.C. - M.O.C. -ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a ação de conversão de separação em divórcio entre as partes acima mencionadas e converto em divórcio a separação do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal/88, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei nº 6.515/77 e artigo 1.580 do Código Civil.Concedo ao requerido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, eis que não ofereceu resistência ao pedido, isentando-o do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Arbitro os honorários do advogado provisionado em 100% da tabela Defensoria Pública/OAB. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação e a respectiva certidão de honorários.Após, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe e observação das formalidades legais.P.R.I.C. - ADV: LAERCIO MELHADO (OAB 57903/SP)
Processo 100XXXX-43.2016.8.26.0076 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Gustavo Mafeis Pereira - Susethe Mafeis Pereira - Diretor Municipal de Saúde do Município de Bilac - Vistos.Como não houve o trânsito em julgado da sentença de fls. 61/64, arbitro os honorários da causídica nomeada à fl. 12, em 70% do previsto para a espécie, devendo ser expedida a respectiva certidão.Int.Bilac, 01 de dezembro de 2016 - ADV: VANESSA MARIA GRIGOLETO BERTECHINI (OAB 229325/SP)
