Nº 111XXXX-37.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Transportadora Novamodal Ltda - Apelado: Pandurata Alimentos Ltda. - Magistrado (a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – FURTO DE PANETONES - MERCADORIAS FABRICADAS PELA AUTORA (MARCAS BAUDUCCO E VISCONTI) QUE FORAM FURTADAS AO SEREM TRANSPORTADAS PELA RÉ - EMPRESA RÉ QUE ADMITIU A SUA RESPONSABILIDADE, ASSINANDO ACORDO PARA PAGAMENTO, MAS QUE RESTOU DESCUMPRIDO – EMPRESA RÉ QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O FURTO E SAQUE DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS - A EMPRESA TRANSPORTADORA DEVE RESPONDER PELAS PERDAS OU AVARIAS NA COISA TRANSPORTADA – ART. 740, CÓDIGO CIVIL – ALÉM DISSO, A RÉ RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, VINDO A ASSINAR ACORDO PARA PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP) - Julia Affonso Ferreira Mesquita (OAB: 254095/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 112XXXX-67.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: JONATHAN LUIZ CELESTRINI (Justiça Gratuita) - Apelado: FINANCEIRA ITAU CDB S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Magistrado (a) Sebastião Flávio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE.DEMANDA QUE DEVE OBSERVAR ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO DOCUMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO QUE INFORMA ENDEREÇO DIVERSO PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. INVALIDADE, DADA A POTENCIAL DÚVIDA GERADA NA FORNECEDORA DE SERVIÇOS SOBRE A LEGITIMIDADE DO PEDIDO. RESISTÊNCIA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO EM CERCA DE 15 DIAS DA ENTREGA DO REQUERIMENTO. RESISTÊNCIA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENCARGOS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM SER ATRIBUÍDOS À PARTE POSTULANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÓBICE, PORÉM, DA “REFORMATIO IN PEJUS”. MANTENÇA INTEGRAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE NO QUE TANGE À ISENÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Caropreso Soares de Oliveira (OAB: 328186/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 112XXXX-09.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Fibra Negócios e Serviços Ltda. - Magistrado (a) J. B. Franco de Godoi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO BANCO-APELANTE DE VALOR A QUE FOI CONDENADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DESCABIMENTO – PROVA NOS AUTOS DE QUE TAL AÇÃO TEVE POR BASE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DIRETA ENTRE O BANCO E O FUNCIONÁRIO RECLAMANTE – HIPÓTESE EM QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE EM HORÁRIOS DISTINTOS DAQUELES EM QUE ESTAVA VINCULADO À PRESTADORA DE SERVIÇOS, ORA APELADA - RECURSO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Isabella Maria Molinari Salomão (OAB: 330751/SP) - Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP) - Mariana Menon Leal (OAB: 12831/ES) - Isabelle Bedin (OAB: 17472/ES) - Páteo do Colégio - Sala 113
