Nº 400XXXX-58.2013.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Atibaia - Apelante: Cetelem Brasil SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Monica Fagundes Sant’Anna Casal De’Rey - Magistrado (a) Sebastião Flávio - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CHEQUE. FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA NO SISTEMA CCF – CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDOS. DEVEDORA QUE, MAIS TARDE, PROMOVE O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVER DE BUSCA DO ORIGINAL DO TÍTULO JUNTO AO CREDOR. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE CONTATO COM A RÉ OU DE RECUSA DESTA ÚLTIMA NA ENTREGA DO CHEQUE DEVOLVIDO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO NO SISTEMA CCF QUE É EXCLUÍDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA, E NÃO PELO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÁRTULA DE CRÉDITO OU DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, ASSINADA PELO CREDOR, ACOMPANHADA DE MICROFILMAGEM DO CHEQUE.HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. EXEGESE DO ART. 485, VI, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB: 163607/SP) - Xisto Charvat Braga (OAB: 287934/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 400XXXX-64.2013.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapetininga - Apelante: Sonia Maria de Souza Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander Brasil SA - Magistrado (a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO – NÃO DEMONSTRADO, DE MODO SUFICIENTE, O PLENO CONHECIMENTO DA AUTORA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZASSE O BANCO RÉU A DEBITAR, DIRETAMENTE DE SUA CONTA CORRENTE, O VALOR MÍNIMO DAS FATURAS DE SEUS DOIS CARTÕES DE CRÉDITO, VENCIDAS EM ABRIL E MAIO DE 2013 – DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA QUE CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, DA LEI 8.078/1990 – HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A CONTA CORRENTE DA AUTORA NÃO TINHA SALDO SUFICIENTE PARA COBRIR OS VALORES DEBITADOS PELO BANCO RÉU – RELAÇÃO QUE VERSA SOBRE CONSUMO, NÃO PODENDO O FORNECEDOR REPASSAR PARA O CONSUMIDOR O RISCO DA SUA ATIVIDADE – RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO, ACRESCIDO DOS ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – DÉBITO NÃO AUTORIZADO PELA AUTORA – DESCONTO INDEVIDO QUE GEROU SALDO NEGATIVO NA CONTA CORRENTE, CONSEGUINTEMENTE, O APONTAMENTO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE A AUTORA ERA DEVEDORA DO BANCO RÉU NO TOCANTE AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO – APONTAMENTO IMERECIDO LANÇADO EM SEU NOME NO MESMO DIA EM QUE FOI EFETUADA A ANOTAÇÃO LEGÍTIMA DO DÉBITO RELATIVO AOS DOIS CARTÕES DE CRÉDITO DE SUA TITULARIDADE – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DECRETADA – APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Issa Antonio Shecaira (OAB: 83071/SP) - Edgar Fadiga Junior (OAB: 141123/SP) - Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 400XXXX-41.2013.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araras - Apelante: MARCELO SILVEIRA (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco SA - Magistrado (a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. -RESPONSABILIDADE CIVIL – NEGATIVAÇÃO – ALEGADO PELO AUTOR TER “DESAPARECIDO” DO SALDO DE SUA CONTA CORRENTE O VALOR DE R$ 4.909,54, DEPOSITADO POR SUA EX-EMPREGADORA A TÍTULO DE VERBA RESCISÓRIA – DESSE FATO DERIVOU INJUSTIFICADO SALDO DEVEDOR APONTADO EM SEU NOME PELO BANCO RÉU – TESE EXPOSTA NA INICIAL QUE NÃO SE MOSTROU VEROSSÍMIL, AINDA QUE A AÇÃO VERSE SOBRE CONSUMO E SEJA O AUTOR HIPOSSUFICIENTE.RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO – EXTRATOS ANEXADOS À INICIAL QUE REVELARAM QUE O VALOR DISCUTIDO REFERIA-SE A “LANÇAMENTO FUTURO”, NÃO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR – EMPRESA TITULAR DA REMESSA DA IMPORTÂNCIA QUESTIONADA QUE INFORMOU QUE, EMBORA TIVESSE PROGRAMADO A ORDEM DE PAGAMENTO A FAVOR DO AUTOR, ELA DEIXOU DE SER CONCRETIZADA – VALOR DA VERBA RESCISÓRIA, ADEMAIS, QUE FOI OBJETO DE PRIMITIVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NA QUAL O AUTOR ADMITIU NÃO TÊ-LO RECEBIDO – INEXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE EM CONTA CORRENTE PARA GARANTIR O SAQUE REALIZADO PELO AUTOR - MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZAÇÃO – CASO EM QUE O AUTOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS – AUTOR QUE AFIRMOU QUE FOI CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE VALOR CONCERNENTE À VERBA RESCISÓRIA QUE ELE MESMO RECONHECEU NÃO TER RECEBIDO DE SUA EX-EMPREGADORA EM PRIMITIVA AÇÃO TRABALHISTA – SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 17, II, DO CPC DE 1973, CORRESPONDENTE AO 80, II, DO ATUAL CPC – MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ISTO É, SOBRE R$ 50.000,00, QUE DEVE PERSISTIR – APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Foch (OAB: 223382/SP) - Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB: 228692/SP) - Vinicius Porto Alves (OAB: 326562/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
