SERVIÇOS NA ÁREA ONDE SE SITUA PROPRIEDADE DA RECORRENTE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE TRANSFERE À RECORRIDA OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES À MANUTENÇÃO DO LOCAL - CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES, CUJA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ABARCA A AQUISIÇ ÃO DO IMÓVEL E AS OBRIGAÇÕES A ELE INERENTES -VALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DA RECORRENTE - OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO -CONDENAÇÃO MANTIDA, LIMITADA ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 675/681).
Nas razões do recurso especial (fls. 684/693), a parte insurgente alegou ofensa aos arts. 7º, 8º da Lei n. 4.591/64, 3º do Decreto-Lei n. 271/67 e 206, § 3º, IV, do Código Civil.
