ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO). CRIME PERMANENTE. DÚVIDA QUANTO À DESCONTINUIDADE DAS CONDUTAS NARRADAS EM PROCESSOS DISTINTOS. PROBABILIDADE DE DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO DELITUOSO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
1. Os apelados foramdenunciados e condenados pela prática do crime descrito no artigo 183, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.472/97, respectivamente nos processos crimes nº 0004750-97.2XXX.403.6XX6 e nº 0005376-48.2XXX.403.6XX6, ambos da 1ª Vara Federal de Mauá/SP (fls. 254/256 e 259/261).
2. Verifica-se, nas ações penais acima aludidas, que os fatos expostos nas peças acusatórias ofertadas pelo Ministério Público Federal assemelham-se aos narrados nestes autos, pois alémde versaremsobre o crime contra as telecomunicações, descrevemidênticos endereço de transmissão e nome da rádio (Plenitude FM).
