12/05/2000, ENQUANTO QUE A FUSÃO DA ÁREA ÚNICA A SER DESMEMBRADA SOMENTE FOI REALIZADA EM 20/06/2000, OU SEJA, O PROJETO AUTORIZADO É ANTERIOR A FUSÃO E, PORTANTO, IRREGULAR. NÃO SE PODE DESMEMBRAR EM TRÊS IMÓVEIS DUAS ÁREAS DISTINTAS QUE AINDA NÃO FORAM OBJETO DE FUSÃO.OBSERVA-SE QUE A FUSÃO DEU-SE DE FORMA LEGAL, PODENDO SER REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO, DESDE QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS, SENDO A DICÇÃO PLAUSÍVEL E DE MELHOR EXEGESE DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (ART. 234) CONJUNTAMENTE COM A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO Nº 6.766/79 APLICÁVEL AOS AUTOS, MORMENTE PORQUE JÁ HOUVERA, POUCO TEMPO ANTES, EM PRINCÍPIO, O REFERIDO ÓRGÃO COMPETENTE PROCEDIDO A DELIMITAÇÃO COM A CITADA AUTORIZAÇÃO DE PROJETO, O QUE SE PRESUME A AFERIÇÃO CORRETA DA ÁREA, SITUAÇÃO INDISCUTÍVEL NOS AUTOS COM RELAÇÃO A CADEIA SUCESSÓRIA OBJETO DA LIDE. ENTRETANTO, O QUE FORA IRREGULAR FOI A AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PELO ÓRGÃO PÚBLICO ANTERIOR A FUSÃO DAS ÁREAS A SEREM DESMEMBRADAS, ESSA A CONCLUSÃO DIANTE DA PROVA DOS AUTOS.O SEGUNDO PONTO É QUE A FORMA UTILIZADA PARA SECÇÃO DO IMÓVEL FOI O DESMEMBRAMENTO, FIGURA JURÍDICA PREVISTA NA LEI Nº. 6.766/79 COMO FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.“CONSIDERA-SE DESMEMBRAMENTO A SUBDIVISÃO DE GLEBA EM LOTES DESTINADOS A EDIFICAÇÃO, COM APROVEITAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE NA ABERTURA DE NOVAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NEM NO PROLONGAMENTO, MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES” (ART. 2º, § 2º, DA LEI 6.766/79).TEM-SE, PORTANTO, QUE NOS CASOS DE DESMEMBRAMENTO, COMO O QUE OCORREU NA MATRÍCULA Nº 35.271, NÃO HÁ ABERTURA DE NOVAS VIAS, NEM PROLONGAMENTO DAS VIAS JÁ EXISTENTES, NÃO SE COADUNANDO O PROJETO AUTORIZADO PELA EMURB COM OS TERMOS LEGAIS.SOMENTE HÁ CRIAÇÃO DE VIAS OU PROLONGAMENTO EM CASO DE LOTEAMENTO, E, AI SIM, ESSAS NOVAS VIAS CRIADAS PASSAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO PODER PÚBLICO (ART. 9º, § 2º, INCISO III, DA LEI 6.766/79), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.O TERCEIRO PONTO É QUE MESMO QUE, HIPOTETICAMENTE, SE PUDESSE ABRIR UMA VIA OU PROLONGAMENTO EM CASO DE DESMEMBRAMENTO, OU AINDA, SE TIVESSE SIDO UM PROJETO DE LOTEAMENTO, O PROJETO APROVADO NUNCA FOI EXECUTADO, O QUE IMPLICA NA CADUCIDADE DA APROVAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER EFEITO JURÍDICO DECORRENTE (ART. 12, § 1º, DA LEI 6.766/79). PROVA DISSO FORAM AS SUCESSIVAS FUSÕES E DESMEMBRAMENTOS REALIZADAS NA ÁREA INICIAL, CONSIDERANDO A GLEBA EM QUE SE LIMITAM AS MATRICULAS Nº. 35.272, 35.273 E 35.274, QUE APÓS REFERIDOS DESMEMBRAMENTOS SOFRERAM REMEMBRAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS VÁRIOS SEM QUALQUER ÓBICE AO MENOS INSURGIDO NOS AUTOS POR QUALQUER DAS PARTES.DESSE MODO, NÃO HÁ SUBSTRATO LEGAL PARA A EXISTÊNCIA DO PROLONGAMENTO DA AV. JOSÉ THOMAS D’AVILA NABUCO, MENCIONADO NAS MATRÍCULAS Nº. 35.272, 35.273 E 35.274.RESSALTE-SE, TAMBÉM, QUE NO TOCANTE AO TAMANHO DAS ÁREAS DESMEMBRADAS, A METRAGEM DO IMÓVEL PERMANECE INTACTA, O QUE TRANSPARECE QUE EFETIVAMENTE NÃO HOUVE A CRIAÇÃO DE VIA DE ACESSO, POIS QUE NÃO HOUVE A REDUÇÃO DOS LOTES. TEM-SE QUE DESDE AS MATRÍCULAS Nº. 31.677 E 31.679, A SOMA DA METRAGEM DOS IMÓVEIS É 62.218,66 M2, SEJA NO IMÓVEL FUNDIDO COM MATRÍCULA Nº. 35.271, SEJA NOS IMÓVEIS DESMEMBRADOS SOB AS MATRÍCULAS Nº. 35.272, 35.273 E 35.274. ESSA IRREGULARIDADE GERADA A PARTIR DO DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA Nº. 35.271, QUE GEROU AS MATRÍCULAS Nº. 35.272, 35.273 E 35.274, SE PERPETUOU ATÉ A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS PELA PARTE REQUERIDA.A MATRÍCULA Nº. 35.274 FOI OBJETO DE NOVO DESMEMBRAMENTO EM 08/01/2003, ORIGINANDO AS MATRÍCULAS Nº. 40.231 E 40.232. NA MESMA DATA, HOUVE A FUSÃO DAS MATRÍCULAS Nº. 40.232 COM A Nº. 35.273, ORIGINANDO A MATRÍCULA Nº. 40.234. EM 28/09/2004 HOUVE NOVO DESMEMBRAMENTO, SENDO QUE A MATRÍCULA Nº. 40.234 ORIGINOU AS MATRÍCULAS Nº. 46.556 E 46.557. EM 05/11/2004, OS IMÓVEIS OBJETOS DAS MATRICULAS Nº. 46.556 E 35.272 FORAM ADQUIRIDOS PELA REQUERIDA ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. EM QUE PESE A REFERÊNCIA NOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DA CONFRONTAÇÃO DOS IMÓVEIS COM A AV. JOSÉ THOMAS D’AVILA NABUCO, TAL PROLONGAMENTO INEXISTE, CONFORME JÁ EXPLICITADO ALHURES, SENDO OS IMÓVEIS LIMÍTROFES.NESSE SENTIDO, FORA TAMBÉM A CONCLUSÃO DO EXPERT EM SEU LAUDO PERICIAL AVISTÁVEL ÀS FLS. 240/271, DESTE PROCESSO 201211800861, QUE RATIFICOU QUE A ÁREA NÃO É DO ENTE PÚBLICO.EM QUE PESE DIVERSAS TENTATIVAS DE FUSÃO OU REMEMBRAMENTO DOS IMÓVEIS OBJETOS DAS MATRICULAS Nº. 46.556 E 35.272 PELA EMPRESA DEMANDADA, NÃO HAVIA SE OBTIDO ÊXITO, PROCRASTINANDO-SE A CELEUMA POR LONGO PERÍODO, INCLUSIVE, ARRASTANDO-SE POR GESTÕES DIVERSAS NA EMURB (ÓRGÃO AUTORIZADOR), SENDO QUE JÁ SE HAVIA VERIFICADO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO A INVIABILIDADE DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA, DEVIDO A ANTERIOR IMPLANTAÇÃO DA UNIVERSIDADE TIRADENTES E DO CONDOMÍNIO PARK VILLE, SENDO INCLUSIVE MATÉRIA OBJETO DE REUNIÃO ENTRE ÓRGÃOS DIVERSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACAJU – SEPLAN, SMTT, EMUR E PGM – QUE, POR MEIO DE SEUS TÉCNICOS/GESTORES/PROCURADOR CONCLUÍRAM CONSENSUALMENTE A DESNECESSIDADE DO CHAMADO PROLONGAMENTO DA VIA E INDICATIVO DE RESPECTIVA DESAFETAÇÃO, NAQUELE MOMENTO. OBSERVO, AQUI, QUE ESTA ÚLTIMA – A DESAFETAÇÃO – SERIA INÓCUA, PORQUANTO NÃO HÁ QUE SE DESAFETAR UM BEM QUE NUNCA FORA VIA PÚBLICA, OU SEJA, AFETADO PELA MUNICIPALIDADE.A IRREGULARIDADE SOMENTE FORA SOLUCIONADA EM 26/01/2016, DATA EM QUE FORA REALIZADA A FUSÃO/RETIFICAÇÃO DE ÁREA DOS IMÓVEIS DA REQUERIDA, MEDIANTE TERMO DE APROVAÇÃO EXPEDIDO PELA EMURB, COM A FUSÃO DAS MATRÍCULAS Nº. 31.989, 35.272 E 46.556 EM UM ÚNICO IMÓVEL, ORIGINANDO A MATRÍCULA Nº. 83.577.ESCLAREÇA-SE QUE A EMURB É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA A AUTORIZAÇÃO DAS FUSÕES E DESMEMBRAMENTOS DE ÁREA, BEM COMO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, IMPLANTAÇÃO DE PLANOS URBANÍSTICOS, REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE DA PREFEITURA, CONSOANTE VERIFICAMOS NO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1659/90: ART. 53 – A EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS URBANOS, TEM COMO COMPETÊNCIA:I- IMPLANTAÇÃO DE PLANOS URBANÍSTICOS; II - EXECUÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER RENTÁVEL OU AUTO-FINANCIÁVEIS; III- REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE DA PREFEITURA; IV - EXECUÇÃO DE CONTROLE DAS ÁREAS DEVOLUTAS E DE TERRENOS DE MARINHA; V - CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;VI - CONSERVAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS.DÚVIDA NÃO HÁ, DIANTE DO TEXTO EXPRESSO LEGAL QUE A EMURB, COMO ÓRGÃO DESCENTRALIZADO DA MUNICIPALIDADE LOCAL, É AQUELE PARA QUEM FORA DELEGADA A COMPETÊNCIA PARA GESTÃO URBANÍSTICA DA CAPITAL E, PORTANTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PROPRIEDADE PELO MUNICÍPIO DA ÁREA REIVINDICADA, E SIM, AO INVÉS, FORA ESCLARECIDA PELA PARTE DEMANDADA.B) DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA (LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL) CUMPRE, NA REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL, A DELIMITAÇÃO DA ÁREA, IDENTIFICANDO A DIMENSÃO, A LOCALIZAÇÃO E AS CONFRONTAÇÕES DA ÁREA REIVINDICADA.NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA 201211800073, O AUTOR TAMBÉM NÃO LOGROU ÊXITO QUANTO A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM A SER REIVINDICADO, LIMITANDO A MENCIONAR A ÁREA COMO PROLONGAMENTO DA AV. JOSÉ THOMAS D’AVILA NABUCO, SEM DELIMITÁ-LA.CONFORME JÁ DELINEADO NO ITEM A, EM QUE PESE A MENÇÃO DO REFERIDO PROLONGAMENTO, NÃO HOUVE, COM A CADEIA SUCESSÓRIA IMOBILIÁRIA, REDUÇÃO DE METRAGEM DA ÁREA TOTAL DESDE A SUA ORIGEM, NÃO HAVENDO, PORTANTO, A LOCALIZAÇÃO DA ÁREA GUERREADA. SOMENTE HÁ NOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº. 825/1981, QUE DENOMINA A ANTIGA AVENIDA CANAL 5, LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR AUGUSTO, COMO AVENIDA DR. JOSÉ THOMAS D’AVILA NABUCO, NÃO HAVENDO DELIMITAÇÃO DO LOCAL.NOS PRÓPRIOS LAUDOS PERICIAIS ANEXADOS NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO DOS LIMITES, CONFRONTAÇÕES E METRAGEM, DE MODO A SE DAR CUMPRIMENTO A ESTE REQUISITO.COMO SE NÃO BASTASSE, AINDA RETOMANDO A NECESSIDADE DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO PLEITO AUTORAL, DIANTE DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, NECESSÁRIO QUE EXISTISSE MEMORIAL DESCRITIVO PARA QUE SE PROCEDESSE A DIVISÃO DA GLEBA OBJETO DA LIDE. POR MEIO DE MENCIONADO
19/12/2016
