teor do art. 61 do Código de Processo Penal. (TRF 4ª R. - RSE 1999.04.01.018438-3 - RS - 2ª T. - Rel. Juiz João Pedro Gebran Neto - DJU 03.05.2000).Ex positis, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Cezanildo Silva Barros, vulgo "Cezinha", relativamente à condenação por infringência ao art. 155, caput do CPB, e o faço com supedâneo no art. 110, § 1º c/c art. 109, V, ambos do CPB.Oficie-se ao Cartório Eleitoral dando-lhe ciência desta decisão.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se. Bom Jardim/MA, 17 de novembro de 2016. RAPHAEL LEITE GUEDESJUIZ DE DIREITO TITULAR Resp: 160234
PROCESSO Nº 000XXXX-91.2012.8.10.0074 (4922012)
AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | ADOÇÃO
