DADO O CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR, CONFORME ESTATUI O ART. 46,
4, DO CÓDIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTAB ELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A PRESTACAO P ECUNIARIA NO PAGAMENTO DO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MINIMO, VIGENT ES A EPOCA DO FATO DELITUOSO, A SER RECOLHIDO JUNTO AO JUÍZO DA E XECUCAO PENAL. III DJINAINO CARLOS BARCELOS DE OLIVEIRA NO AMBITO
DA 1 FASE DO METODO TRIFASICO DE APENAMENTO, ANALISADAS AS DIRET RIZES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, DENOTO QUE A SENTENCIADA QUA NTO: CULPABILIDADE: VERIFICO QUE O ACUSADO E IMPUTAVEL, E QUE NA EPOCA DO DELITO POSSUIA PLENA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE S UA CONDUTA, BEM COMO PERFEITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACOR DO COM ESSE ENTENDIMENTO. ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA DA QUE PRATICOU, RAZAO PELA QUAL ATESTO SER-LHE DESFAVORAVEL ESTA CIRCUN STANCIA JUDICIAL; ANTECEDENTES: A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMIN AIS (FLS. 469/472), APONTA PARA A EXISTENCIA DE OUTRO PROCESSO PE NAL. TEM-SE A EXISTENCIA DE UM PROCESSO COM CONDENACAO TRANSITADA
