Colégio - Sala 113
Nº 100XXXX-56.2015.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barretos - Apelante: Nildenor Anjos e Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil SA - Magistrado (a) Walter Barone - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Desembargador, que declara. Nos termos do art. 942 do NCPC, integraram a turma julgadora os Desembargadores Plínio Novaes de Andrade Júnior e Sílvia Maria Facchina Espósito Martinez. - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SEM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, VISTO QUE O DOCUMENTO FOI APRESENTADO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. SIMPLES CARTA ENVIADA EM NOME DA PARTE, SOLICITANDO A ENTREGA DO DOCUMENTO EM PRAZO EXÍGUO DE 05 DIAS. PROPOSITURA DA AÇÃO EM MENOS DE 30 DIAS APÓS A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, COMO EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1349453/ MS, SOB O RITO DOS ‘RECURSOS REPETITIVOS’. PARTE RÉ QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO, TENDO APRESENTADO O DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO, NÃO SENDO, POIS, CABÍVEL SUA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, JÁ NÃO FOI QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. FEITO QUE NÃO PODE SER EXTINTO DE OFÍCIO, POSTO QUE VEDADA A ‘REFORMATIO IN PEJUS’. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Clóvis Ferreira Júnior (OAB: 301262/SP) - José Roberto Minutto Junior (OAB: 259431/SP) - Eduardo Luiz Nunes (OAB: 250408/SP) - Clovis Ferreira (OAB: 349033/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 100XXXX-85.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Banco do Brasil SA -Apelada: Maria Lucia Juste - Magistrado (a) Salles Vieira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DÉBITO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE – POSSIBILIDADE DO DÉBITO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE BANCÁRIO - HIPÓTESE EM QUE A COBRANÇA DAS PARCELAS AVENÇADAS, LIMITADAS A 30% DO VALOR LÍQUIDO DO SALÁRIO DO CORRENTISTA, MOSTRA-SE JUSTA, VEZ QUE IMPEDIR TODO E QUALQUER DESCONTO IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CORRENTISTA, QUE USUFRUIU DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO PELO BANCO – PRECEDENTES DO E. TJSP – INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 10.820/03 C.C. DECRETO ESTADUAL Nº 51.314/06 – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI ANTERIOR AO CASO EM EXAME - DECISÃO MANTIDA – APELO IMPROVIDO”.“RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DA AUTORA, ACIMA DO LIMITE DE 30% ESTABELECIDO, VEZ QUE A QUANTIA É EFETIVAMENTE DEVIDA – DECISÃO REFORMADA - APELO PROVIDO”.“SUCUMBÊNCIA - ÔNUS – CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVERÃO AS PARTES ARCAR RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR ELAS DESPENDIDAS E OS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS, FIXADOS EM R$ 1.500,00, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO ACPC – APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Daniele Cristina Baldo (OAB: 306748/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
