e 9º da Lei nº 12.153/09, do art. 30 da Lei nº 9.099/95;2º) Que, se a (o) ré(u) tiver proposta de acordo para o caso dos autos, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, observado que em situações da espécie a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (FONAJEF, Enunciado nº 76); e 3º) Que o prazo para eventual resposta será de trinta dias. Intime-se. - ADV: FABIO VIANA ALVES PEREIRA (OAB 202608/SP)
Processo 102XXXX-54.2016.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Luiz Gustavo Sanchez - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - VISTOS.O réu opôs embargos de declaração em relação à sentença de fls. 79/82 (fls. 86/90).DECIDO.Não estão presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A decisão embargada não padece de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais.A sentença rejeitou expressamente a preliminar de falta de interesse de agir. E, no exame do mérito, ficou claro o entendimento no sentido de que o direito invocado pelo autor cabe a todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica.Eventual inconformismo da parte deve ser objeto de recurso apropriado, colimando a reforma da decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento, permanecendo inalterada a decisão anterior bem como seu dispositivo. Int. - ADV: DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP), CAMILA PERISSINI BRUZZESE (OAB 212496/ SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), ANTONIO CARLOS ANTUNES (OAB 106390/SP)
Processo 102XXXX-04.2015.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Joarez Rodrigues Sales - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Manifeste-se a FESP acerca do cálculo apresentado às fls. 130/131, oferecendo desde logo, e no caso de dissenso, a conta do valor que entende devido. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBSON LOURENÇO DE SOUZA (OAB 370973/SP), FABIO AUGUSTO CANO LEONEL DOS SANTOS (OAB 363488/SP), THAILE XAVIER DANTAS (OAB 356257/SP), MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA (OAB 311564/SP)
