À TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. EVASÃO DO MENOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O PRÓPRIO ESTATUTO TRAZ A PREVISÃO, NO § 5O. DO ART. 121, DE QUE A MEDIDA PODE SER ESTENDIDA ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE, ABARCANDO, PORTANTO, AQUELAS HIPÓTESES NAS QUAIS O MENOR COMETEU O ATO INFRACIONAL NA IMINÊNCIA DE COMPLETAR 18 ANOS; CASO CONTRÁRIO, A MEDIDA TORNA-SEIA INÓCUA, IMPOSSIBILITANDO A NORMA DE ALCANÇAR SEU OBJETIVO PRECÍPUO DE RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR.2. CONSIDERANDO A INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEGISLAÇÃO MENORISTA, TEM-SE QUE, PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, QUALQUER QUE SEJA, DEVE SER CONSIDERADA A IDADE DO AUTOR AO TEMPO DO FATO, SENDO IRRELEVANTE A IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL OU PENAL NO DECORRER DE SEU CUMPRIMENTO, JÁ QUE, COMO VISTO, O LIMITE PARA SUA EXECUÇÃO É 21 ANOS DE IDADE.3. A DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE ASSENTOU A ORIENTAÇÃO DE QUE, PARA O CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO SÓCIO-EDUCATIVA, CASO A MEDIDA TENHA SIDO APLICADA SEM TERMO FINAL, FAR-SEÁ USO DO PRAZO MÁXIMO EM ABSTRATO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, QUE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 121, § 3O. DO ECA, É DE 3 ANOS; AO PASSO QUE, NA HIPÓTESE DE TER SIDO FIXADO UM PRAZO FINAL, TERÁ COMO PARÂMETRO A SUA DURAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. UMA VEZ FIXADO O PRAZO, ESTE DEVE SER REDUZIDO PELA METADE, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 115 DO CPB.4. DECORRENDO LAPSO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS, ENTRE O TERMO INICIAL E O PRESENTE MANDAMUS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, PERDURANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA.5. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.(HC 93214/RJ, RELATOR (A) MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 27/03/2008, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 28/04/2008) ASSIM, PELO QUE SE DEPREENDE DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OCORRENDO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, DESAPARECE O DIREITO DO ESTADO DE APLICAR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL.DESTE MODO, TENDO O AUTOR DO ATO INFRACIONAL ATINGIDO A IDADE DE 21 (VINTE E UM ANOS), CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 522 AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ECA DEIXAM DE LHES SER APLICÁVEIS, NÃO MAIS HAVENDO JUSTA CAUSA A EMBASAR O PRESENTE FEITO. APRESENTA O INFRATOR A IDADE MÁXIMA INDICADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE DISPÕE QUE: “NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE ESTE ESTATUTO ÀS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE.” AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA PERDEM A RAZÃO DE SER COM O DECURSO DO TEMPO. ASSIM, NO PRESENTE CASO, HOUVE PERDA DO INTERESSE DE AGIR PELO ESTADO, JÁ QUE, SE NOS TERMOS DO ART. 121, § 5º, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE SERÁ COMPULSÓRIA AOS 21 ANOS DE IDADE E, AINDA, CONFORME JÁ TRANSCRITO, SE PREVÊ O E.C.A. QUE SUAS DISPOSIÇÕES SE APLICAM EXCEPCIONALMENTE ÀS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE, NÃO SERIA RAZOÁVEL EXECUTAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JÁ APLICADA, JÁ QUE FUGIRIA À FINALIDADE DO ESTATUTO.ORA, O E.C.A. PREVÊ EXPRESSAMENTE, EM SEU ART. 6º, QUE “NA INTERPRETAÇÃO DESTA LEI LEVAR-SE-ÃO EM CONTA OS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE, AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, E A CONDIÇÃO PECULIAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO”, E, NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ FALAR-SE EM PESSOA EM DESENVOLVIMENTO.AS MEDIDAS ELENCADAS NO E.C.A. SÃO OS INSTRUMENTOS DE QUE DISPÕE O ESTADO PARA ALCANÇAR A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE QUE SE MOSTRA INFRATOR CONTUMAZ, DE MODO QUE, EM NÃO HAVENDO MAIS A FIGURA DO ADOLESCENTE, TORNA-SE INÓCUA A APLICAÇÃO DE QUALQUER DAS MEDIDAS.ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E EM CONSEQUÊNCIA EXTINGO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 121, § 5º DA LEI 8.069/90, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. RIACHÃO DO DANTAS/SE, 12 DE JANEIRO DE 2017. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELAJUIZ DE DIREITO
PROCEDIMENTO COMUM
PROC.: 201389100107
