PONTUACAO NA CNH. VENDA DE VEICULO NAO COMUNICADA AO ORGAO DE TR ANSITO. COMPROVACAO DO NEGOCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. I NCUMBE AO ANTERIOR PROPRIETARIO COMUNICAR A VENDA DO VEICULO AO O RGAO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE RESP ONDER SOLIDARIAMENTE PELOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES D AS INFRACOES DE TRÂNSITO (CTB, ARTS. 134 C/C ART. 257). 2. NO CAS O EM EXAME, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE A POSSE DO VEICULO FOI TRANSMITIDA EM DATA ANTERIOR AO COMETIMENTO DAS INFRACOES, DE VENDO O NOVO PROPRIETARIO SUPORTAR A PENALIDADE DA PONTUACAO EM S UA CNH. PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO MITIGADA PARA, TAO SOMENTE, DETERMINAR A TRANSFERENCIA DOS PONTOS, NA FORM A DO ART. 257, DO CTB. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 4. SEM CUS TAS ADICIONAIS E SEM CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS A AUSE NCIA DE RECORRENTE VENCIDO. (TJ-DF - RI: 07045591720158070016, RE LATOR: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, DATA DE JULGAMENTO: 03/03/2016, T ERCEIRA TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICACAO: PUBLICADO NO DJE : 11 /03/2016.) POR FIM, ATENTA AO NOVO REGRAMENTO DO JULGAMENTO, INSC ULPIDO NO ARTIGO 489, VI DO NCPC/15, OBSERVO QUE OS PRECEDENTES I NVOCADOS PELAS PARTES NAO SÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS DE FUNDAMENTAC AO DA SENTENCA PORQUE ANTE O TEOR DO ARTIGO 927 CONSTATA-SE QUE A S HIPOTESES DOS INCISOS III, IV E V NAO POSSUEM AUTORIZACAO EXPRE SSA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO SERIA DE RIGOR, PARA QUE HOUVES SE TAL VINCULACAO. ORA, PARA QUE A SUMULA DO STF PUDESSE VINCULAR
JUIZES E TRIBUNAIS FOI NECESSARIA A EDICAO DA EMENDA CONSTITUCIO NAL INCLUINDO O ARTIGO 103-A (EC 45/04). PORTANTO, A JURISPRUDENC IA NAO TEM FORCA NORMATIVA MAIOR DO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU
A LEI. ASSIM, FILIO-ME NESSE PONTO, AO ENTENDIMENTO DE QUE OS AR GUMENTOS DE QUE E NECESSARIA A VINCULACAO DO JUIZ A JURISPRUDENIC A POR MEDIDA DE POLÍTICA JUDICIÁRIA, DE IMPLEMENTACAO DA RAZOAVEL
