AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMITENTE COMPRADOR COM PLENA CIÊNCIA DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Michele Cardoso Monteiro (OAB: 213459/SP) - Luiz Fernando Cavallini Andrade (OAB: 116594/SP) - Carla Palumbo Martins (OAB: 184938/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 107XXXX-36.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Aparecida de Fátima Leão - Magistrado (a) Fábio Quadros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE SOFREU AVC E QUE TEVE SUA INTERNAÇÃO NEGADA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTAVA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. HIPÓTESE DA SUMULA 103 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DE CARÊNCIA QUE É DE VINTE E QUATRO HORAS E QUE FOI CUMPRIDO. AUTORA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, NESSE PONTO, MERECE PEQUENA MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Thais Matallo Cordeiro Gomes (OAB: 247934/SP) - Aline Tomasi de Andrade (OAB: 248699/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/ SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 107XXXX-19.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Ivete Miyata (Justiça Gratuita) - Apelado: Nelson Kobayashi - Magistrado (a) Hamid Bdine - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE QUE AS DOAÇÕES FORAM INOFICIOSAS E REDUZIRAM O DOADOR À MISERABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O DOADOR ERA DEFICIENTE VISUAL E QUE DISPÔS DA LEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 549 DO CC/02. AUTORA QUE NÃO ERA CÔNJUGE DO DOADOR NA ÉPOCA DA DOAÇÃO, DATADA DE 2012. DOADOR QUE NÃO TINHA OUTROS HERDEIROS NECESSÁRIOS, SENDO SEU PATRIMÔNIO INTEGRALMENTE DISPONÍVEL. INVOCAÇÃO DO ART. 548 DO CC/02. DOADOR QUE NÃO DISPÔS DE TODO O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PATRIMÔNIO ERA INSUFICIENTE PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 548 DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Alberto Leite (OAB: 262205/SP) - Natercia Oliveira Diniz (OAB: 327743/SP) - Edson Rodrigues dos Passos (OAB: 108754/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
