RGOS DE DECLARACAO. 2. NOS TERMOS DO ART. 6, XIV E XXI, DA LEI 7.713/88, FICAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA OS VALORES RECEBIDOS A TITULO DE PENSAO QUANDO O BENEFICIARIO DESSE RENDIMENTO FOR PORTA DOR DE CARDIOPATIA GRAVE. 4. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO. (RESP 1209570/RJ, REL. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3 REGIAO), SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/02/2013, DJE 18/02/20 13) DA ANALISE DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL TEM-SE DE MONSTRADOS VIA DE LAUDOS E EXAMES MEDICOS PARTICULARES SER O AUTO R PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE (FLS. 19/24 E 50). DESSA MANEIRA,
PONDERANDO OS RISCOS, ENTENDO QUE ESSES SE FAZEM MAIS EVIDENTES EM DESFAVOR DO AUTOR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE VERBA DE NATURE ZA ALIMENTAR. FRISA-SE QUE NAO HA O PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE D A MEDIDA, TENDO EM VISTA QUE O APOSENTADO MANTEM RELACAO CONTINUA DA COM O ENTE PÚBLICO. ASSIM, SE O REQUERIDO, AO FINAL, FOR VENCE DOR, CERTO E QUE PODERAO SER REALIZADOS OS EVENTUAIS DESCONTOS A QUE TERIA DIREITO. NESSE SENTIDO POSICIONA-SE O E.TJGO: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C PEDI DO DE REPETICAO DE INDEBITO. ISENCAO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PR OVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA E CARDIOPATIA GRAVE. PLEITO ANTECIPATORIO INDEFERIDO. REQ UISITOS PARA A SUSPENSAO DOS DESCONTOS DO IRRF ART. 273, CPC/73. PROVIMENTO. I A ANTECIPACAO DE TUTELA E ATO DISCRICIONARIO DO JUI Z QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS,
