tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do anexo procedimento investigatório que em 1º de agosto de 2013, na Rua Embu, nº 55, Santa Helena, neste município e Comarca de Catanduva, ANTONIO MARCOS NEVES MARTINS, qualificado à fl. 16, estabeleceu e explorou jogo de azar em local acessível ao público. Segundo apurado, o denunciado mantinha máquinas de vídeo bingos para exploração de jogo de azar. Policiais militares, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, apreenderam 12 (doze) máquinas, equipadas com monitores, noteiros, placas, todas prontas para uso. Por meio de laudo pericial, verificou-se que o ganho ou a perda nos jogos feitos naquelas máquinas depende preponderantemente da sorte, tratando-se, portanto, de jogo de azar. O denunciado confessou a prática da infração (fl. 16). Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência ANTONIO MARCOS NEVES MARTINS como incurso nas penas do artigo 50, caput do Decreto-lei 3.688/1941, requerendo que contra ele se instaure o competente processo-crime. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Catanduva, aos 07 de fevereiro de 2017.
COTIA
1ª Vara Criminal
