E CAPAZES, SENDO QUE AS DISPOSICOES ATINENTES AOS INTERESSES DA F ILHA MENOR E/OU INCAPAZ OBTIVERAM PARECER MINISTERIAL FAVORAVEL. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO 6 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1580, 2 DO CÓDIGO CIVIL HOMOLOGO O ACORDO PARA Q UE SURTAM SEUS JURIDICOS EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III D O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. A GUARDA DA MENOR SERA COMPAR TILHADA ENTRE OS GENITORES, SENDO FIXADO O SEU DOMICILIO NA RESID ENCIA DA GENITORA. A GENITORA ARCARA INTEGRALMENTE COM AS DESPESA S MEDICAS DA FILHA, SENDO QUE AS DEMAIS DESPESAS COM EDUCACAO, SE RAO RATEADAS ENTRE OS GENITORES NA RAZAO DE 50% (CINQUENTA POR CE NTO) PARA CADA, MEDIANTE APRESENTACAO DE LISTA DE MATERIAL ESCOLA R E CUPOM FISCAL. O DIREITO DE CONVIVENCIA DO PAI COM RELACAO A F ILHA SERA AOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, PODENDO PEGA-LA NA SEX TA-FEIRA A TARDE E DEVOLVE-LA NO DOMINGO TAMBEM A TARDE. FERIAS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS TAMBEM FORAM ACORDADOS ENTRE AS PA RTES. SEM CUSTAS, PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFIRO OS BENEFICI OS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A REQUERIDA. FIXO OS HONORARIOS ADVO CATICIOS AOS ADVOGADOS DAS PARTES NO IMPORTE DE 04 (QUATRO) UHDS PARA CADA, A SEREM PERCEBIDOS PELA PGE, DEVENDO A ESCRIVANIA EXPE DIR A COMPETENTE CERTIDAO. DISPENSADO O PRAZO RECURSAL, NOS TERMO S DOS ART. 368 I A 368 L DA CAN (PROVIMENTO N. 002/2012 DA CGJ), DETERMINO A EXPEDICAO DE DUAS VIAS DESSA SENTENCA PARA SERVIR DE:
A) TERMO DE GUARDA AOS GENITORES, FICANDO DESDE JA O GUARDIAO DE VIDAMENTE COMPROMISSADO AO EXARAR O RECEBIMENTO, COM A OBRIGACAO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL AO (S) ALUDID O (S) MENOR (ES), MANTENDO-O (S) SOB SUA GUARDA E VIGILANCIA, DEVEND O APRESENTA-LO (S) NESTE JUÍZO SEMPRE QUE FOR EXIGIDA A SUA PRESEN CA, ESCLARECENDO QUE A GUARDA ORA CONFERIDA DA AO SEU DETENTOR O DIREITO DE OPOR-SE A TERCEIROS, INCLUSIVE AOS PAIS (ART. 33 DO EC A), CONFERINDO, AINDA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, A CONDICAO DE DE PENDENTE, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDENCIARIO S, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, 3 DO ECA; B) TERMO DE VISITAS, A SER EXERCIDA E CUMPRIDA CONFORME REGULAMENTAÇÃO CON TIDA NO ACORDO HOMOLOGADO, FICANDO AS PARTES ADVERTIDAS QUE O DES CUMPRIMENTO DE QUALQUER DELAS IMPORTARA EM DECLARACAO DE INDICIOS
DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, NOS TERMOS DO ART. 4 DA LEI N. 12 .318/10, FICANDO A PARTE INFRATORA SUJEITA AS MEDIDAS PREVISTAS N O ART. 6 DA MESMA LEI. PROCEDA A ENTREGA DAS VIAS NECESSARIAS PAR A AS PARTES MEDIANTE RECIBO. APOS, ARQUIVEM-SE COM A DEVIDA BAIXA . P.R.I. APARECIDA DE GOIANIA, 08/02/2017 . TARSIO RICARDO DE OLI VEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO
