ITER COMPREENDIDO ENTRE A DATA NA QUAL A VÍTIMA COMPLETARIA 14 (CATORZE) ANOS ATÉ O ADVENTO DO SEU VIGÉSIMO QUINTO ANIVERSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luis Roberto Cerquinho Miranda (OAB: 77246/SP) (Procurador) - Renata Lopes Escanhoela Albuquerque (OAB: 260804/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 005XXXX-49.2011.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Apelado: Messias Fereira Vasconcelos - Apelado: Jose Ferreira Vasconcelos - Magistrado (a) Rubens Rihl - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – GRATUIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EM RAZÃO DE SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, APENAS SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE – HONORÁRIOS QUE PODERÃO SER COBRADOS ACASO SE VERIFIQUE, NO PRAZO DE CINCO ANOS, NÃO MAIS PERSISTIR A SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50 – PRECEDENTES DO STJ E TAMBÉM DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Octacilio Machado Ribeiro (OAB: 66571/SP) - Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP) - Sueli Davanso Mamoni (OAB: 142535/SP) - Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB: 84169/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 006XXXX-53.2012.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Apelado: Milton Gomes Rocha - Apelado: Marcia Gomes Rocha - Magistrado (a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRECATÓRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE RECÁLCULO PARA EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DA MORATÓRIA DO ARTIGO 78 DO ADCT, BEM COMO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 – INADMISSIBILIDADE – TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO FORMADO ANTES DA EC Nº 30/2000 - OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL E OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO.O RESPEITO À IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL (ART. 5º, XXXVI, DA CF) IMPÕE CAUTELA, ESPECIALMENTE NO REEXAME DE QUESTÃO REFERENTE AOS JUROS LEGAIS, FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, OBSERVADA AINDA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA, POIS O PRECATÓRIO FOI INTEIRAMENTE PAGO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 153,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) - Valter Fernandes de Mello (OAB: 89165/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
