aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: PAULO DE TARSO NERI (OAB: 118089/SP) (Procurador) - Willy Becari (OAB: 184883/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 005XXXX-38.2012.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Diogo França Silva Lois - Magistrado (a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – CONDUTOR AUTUADO POR DIRIGIR COM FONES NOS OUVIDOS OU TELEFONE CELULAR E NÃO USAR O CINTO DE SEGURANÇA – NEGATIVA DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES, JUSTIFICADA PELO FATO DE NÃO SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE PARA MANTER A PUNIÇÃO, ANOTADA A FALTA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR NOS AUTOS DE INFRAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) - Diogo França Silva Lois (OAB: 278066/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 005XXXX-07.2009.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Sorocaba - Apelante: Juízo Ex Officio -Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Claudio Aparecido Onorio - Apdo/Apte: Shirley Nunes de Paula Onorio -Magistrado (a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DEMANDANTES QUE VEICULAM A PRETENSÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE FILHO EM TERNA IDADE (07 ANOS) – É PONTO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O FILHO DOS DEMANDANTES, APÓS ACIDENTE CICLÍSTICO (CHOQUE CONTRA BANCO DE CONCRETO), FOI ENCAMINHADO À UNIDADE DE SAÚDE DE BOITUVA, DA QUAL RESTOU ENCAMINHADO AO “CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA”, EM VIRTUDE DE POTENCIAL NECESSIDADE CIRÚRGICA – POSTO QUE REGULARMENTE ATENDIDO E REALIZADOS EXAMES DIAGNÓSTICOS, O MENOR RECEBEU ALTA HOSPITALAR NO DIA SEGUINTE, FALECENDO POUCAS HORAS DEPOIS – CERTIDÃO DE ÓBITO QUE REGISTRA COMO CAUSA MORTIS “CHOQUE SÉPTICO, PERITONITE AGUDA, PERFURAÇÃO DE INTESTINO DELGADO, CONTUSÃO ABDOMINAL” – TESE DE ERRO MÉDICO – PRETENSÃO, NO PONTO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO VOLTADA À COMPOSIÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS.REEXAME NECESSÁRIO – VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO DESBORDA O PATAMAR DE 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, CAPUT, INCISO I, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC/15.MÉRITO – DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR AMBAS AS PARTES, REGISTRA-SE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – ANÁLISE, EM APARTADO, DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E, DIANTE DE JUÍZO POSITIVO, DO DIMENSIONAMENTO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉTODO QUE IMPRIME MAIOR CLAREZA E ACUIDADE À DECISÃO JUDICIAL, ALÉM DE CONCRETIZAR O COMANDO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – É PONTO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O FILHO DOS DEMANDANTES, APÓS ACIDENTE CICLÍSTICO (CHOQUE CONTRA BANCO DE CONCRETO), FOI ENCAMINHADO À UNIDADE DE SAÚDE DE BOITUVA, DA QUAL RESTOU ENCAMINHADO AO “CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA”, EM VIRTUDE DE POTENCIAL NECESSIDADE CIRÚRGICA – POSTO QUE REGULARMENTE ATENDIDO E REALIZADO EXAMES DIAGNÓSTICOS, O MENOR RECEBEU ALTA HOSPITALAR NO DIA SEGUINTE, FALECENDO POUCAS HORAS DEPOIS – CERTIDÃO DE ÓBITO QUE REGISTRA COMO CAUSA MORTIS “CHOQUE SÉPTICO, PERITONITE AGUDA, PERFURAÇÃO DE INTESTINO DELGADO, CONTUSÃO ABDOMINAL” – TESE DE ERRO MÉDICO, A DESVELAR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO – HIPÓTESE FÁTICA QUE SE SUBSOME À TEORIA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – “TRATANDOSE DE ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO, A RESPONSABILIDADE CIVIL POR TAL ATO É SUBJETIVA, PELO QUE EXIGE DOLO OU CULPA, ESTA NUMA DE SUAS TRÊS VERTENTES, A NEGLIGÊNCIA, A IMPERÍCIA OU A IMPRUDÊNCIA, NÃO SENDO, ENTRETANTO, NECESSÁRIO INDIVIDUALIZÁ-LA, DADO QUE PODE SER ATRIBUÍDA AO SERVIÇO PÚBLICO, DE FORMA GENÉRICA, A FALTA DO SERVIÇO. A FALTA DO SERVIÇO – FAUTE DU SERVICE DOS FRANCESES – NÃO DISPENSA O REQUISITO DA CAUSALIDADE, VALE DIZER, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO OMISSIVA ATRIBUÍDA AO PODER PÚBLICO E O DANO CAUSADO A TERCEIRO.” (STF, RE 369820/RS, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, J. 04.11.03) – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AMPLAMENTE COMPROVADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COLIGIDO, MORMENTE A PERICIAL – EXPERT JUDICIAL QUE É ASSERTIVO NO REGISTRO DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, SUBLINHANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PROLONGADO – COMPROVAÇÃO CABAL (E A UM SÓ TEMPO) DO ATO ILÍCITO, ELEMENTO SUBJETIVO (IMPERÍCIA), DANO (MORTE) E NEXO ETIOLÓGICO QUE CONECTA A OMISSÃO AO DANO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.DANO MORAL – MORTE DE FILHO QUE SE QUALIFICADA COMO DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE QUALQUER PROVA – DIANTE DA GRAVIDADE DA VIOLAÇÃO, BEM COMO EM ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E ÀS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DAS PARTES É IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO PATAMAR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) – VALOR QUE, DE UM LADO, NÃO IMPORTARÁ NA RUÍNA DO ENTE PÚBLICO E, DE OUTRO, NÃO CONFIGURARÁ O VEDADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE (ARTIGO 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL – CC/02).PENSÃO POR MORTE – “8. SEGUNDO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, É DEVIDO O PENSIONAMENTO AOS PAIS, PELA MORTE DE FILHO, NOS CASOS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO OU DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO, DESDE OS 14 ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE E, A PARTIR DAÍ, REDUZIDO PARA 1/3 ATÉ A DATA CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DA VÍTIMA, SEGUNDO TABELA DO IBGE NA DATA DO ÓBITO OU ATÉ O FALECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. (...) 9. CESSANDO PARA UM DOS BENEFICIÁRIOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO, A SUA COTA-PARTE SERÁ ACRESCIDA, PROPORCIONALMENTE, EM FAVOR DO OUTRO.” (STJ, RESP 1346320/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16.08.16) – NO CASO ESPELHADO NOS AUTOS, OS DEMANDANTES DEDUZIRAM PEDIDO EXCLUSIVAMENTE DE PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ A DATA NA QUAL A VÍTIMA COMPLETASSE 25 (VINTE E CINCO) ANOS – ASSIM SENDO, SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL EXTRA PETITA, FIXA-SE A PENSÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, A VIGORAR NO
