ECONOMICA DO PRESO, A FIANCA PODERA SER: () II - REDUZIDA ATE O M AXIMO DE 2/3 (DOIS TERCOS); ADEMAIS, O ART. 326 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ELENCA: ART. 326. PARA DETERMINAR O VALOR DA FIANCA, A AUTO RIDADE TERA EM CONSIDERACAO A NATUREZA DA INFRACAO, AS CONDICOES PESSOAIS DE FORTUNA E VIDA PREGRESSA DO ACUSADO, AS CIRCUNSTANCIA S INDICATIVAS DE SUA PERICULOSIDADE, BEM COMO A IMPORTANCIA PROVA VEL DAS CUSTAS DO PROCESSO, ATE FINAL JULGAMENTO. IGUALMENTE, A F IANCA SERA FIXADA PELA AUTORIDADE QUE A CONCEDER, SENDO ASSIM, DI SCRICIONARIA A FIXACAO DO VALOR PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELO J UIZ, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, RAZAO PELA QUAL DISPENSO A MANIFE STACAO MINISTERIAL NO CASO EM EPIGRAFE. NO ENTANTO, E DE ENTENDIM ENTO MAJORITARIO NA DOUTRINA QUE A FIANCA NEM PODE SER UM FARDO I MPAGAVEL, PODENDO ACARRETAR EM VIOLACAO INDIRETA A UM DIRETO, NEM
PODE SER POR DEMAIS BRANDA, JA QUE SUA INSIGNIFICANCIA EM FACE D A CAPACIDADE ECONOMICA DO REU ENSEJARIA DESCREDIBILIZACAO DA MEDI DA. FACE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO 1, INCISO II, DO ART. 325 C/C ART. 326, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENHO POR BEM REDUZI R A FIANCA ANTERIORMENTE ARBITRADA NO IMPORTE DE 2/3 (DOIS TERCOS), FIXANDO-A EM R$ 624, 66 (SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E S ESSENTA E SEIS CENTAVOS). ALEM DISSO, O AUTUADO DEVERA INFORMAR A
ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS O SEU ENDEREC O, BEM COMO COMUNICAR PESSOALMENTE E COM ANTECEDENCIA CASO MUDE D E RESIDENCIA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ACIMA IM POSTA, IMPOE A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME 4 DO ART. 282 DO CPP. PRESTADA A FIANCA ATRAVES DE DEPOSITO JUDICIAL A DI SPOSICAO DESTE JUÍZO E VINCULADO A ESTE FEITO, COLHA-SE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS E DO PRESCRITO
