AGRAVO EM REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL MILITAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CPC/1973 C/C O ART. 3º, A, DO CPPM. RECURSO QUE OBJETIVA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (EMBARGOS INFRINGENTES). QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
