MOLDADAS NOS ARTIGOS 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/13; 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/06. PRISÃO CAUTELAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O DESLINDE DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. PROCESSO COM INSTRUÇÃO CONCLUÍDA E REGULAR TRAMITAÇÃO DOS SEUS ATOS. AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ IMPETRADO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO ÓRGÃO ACUSADOR. DECISÃO QUE IMPÔS A CUSTÓDIA CAUTELAR COM IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP OBSERVADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA NO SENTIDO DE QUE EMPREENDA CELERIDADE AO ANDAMENTO DO FEITO PARA O DESLINDE DA CAUSA NO MAIS CURTO LAPSO TEMPORAL POSSÍVEL. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta data e por unanimidade de votos, em DE NEGAR A ORDEM, com recomendação à autoridade impetrada no sentido de que empreenda celeridade ao andamento do feito para o deslinde da causa no mais curto lapso temporal possível, nos termos do voto do Relator.
006. APELAÇÃO 000XXXX-69.2016.8.19.0045 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL
Origem: RESENDE 1 VARA CRIMINAL Ação: 000XXXX-69.2016.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00028129 - APTE: MARCELO DE OLIVEIRA BENEDITO OUTRO NOME: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA CORREA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000
