DEVERIA TER SIDO FEITO POR ESCRITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS ALUGUÉIS COBRADOS A MAIOR, POSTO QUE JÁ QUITADOS - IMPOSSIBILIDADE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA PELO CONTRATO DE LOCAÇÃO É REGULADA POR LEI ESPECÍFICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À AUTORA, DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11º, DO NOVO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ribas Ferreira de Oliveira Netto (OAB: 148719/SP) - Carlos Camargo Taveira (OAB: 144232/SP) - São Paulo - SP
Nº 100XXXX-14.2015.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Avaré - Apelante: Aline Larisse da Silva -Apelado: Instituição Chaddad de Ensino Ltda - Magistrado (a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA. COISA JULGADA. DEMANDA ANTERIOR EM QUE FICOU ESTABELECIDO DE FORMA DEFINITIVA QUE AS MENSALIDADES VENCIDAS A PARTIR DE MARÇO/2011 SÃO INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA COM RELAÇÃO À MENSALIDADE VENCIDA EM FEVEREIRO/2011. RECURSO IMPROVIDO. DECIDIU CORRETAMENTE O ILUSTRE MAGISTRADO SENTENCIANTE AO CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA COM RELAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS A PARTIR DE MARÇO/2011. JÁ A MENSALIDADE DE FEVEREIRO/2011 É DEVIDA E TAL FATO JÁ HAVIA SIDO OBSERVADO NO JULGAMENTO ANTERIOR REALIZADO POR ESTA CÂMARA. DESSE MODO, PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PRETENDER A TUTELA JURISDICIONAL PARA RECEBER A MENSALIDADE INADIMPLIDA. NO PRESENTE CASO, EXISTE PROVA NESTES AUTOS DE QUE A AUTORA, ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INFORMOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO A RESPEITO DA INTENÇÃO DE DESISTIR DO CURSO. A NOTIFICAÇÃO FOI DEVIDAMENTE RECEBIDA EM 21//02/2011. ASSIM, A MENSALIDADE VENCIDA EM FEVEREIRO É DEVIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE O VENCIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Nicaretta (OAB: 311190/SP) - Cláudia Regina Peruzin (OAB: 201358/SP) - Alexandre Faraldo (OAB: 130430/SP) - São Paulo - SP
Nº 100XXXX-17.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: AMIRCE PINTO DA MOTTA - Apelante: NEUSA PINTO DA MOTTA - Apelado: JOSE XAVIER - Magistrado (a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso da corré Neusa Pinto da Motta, provendo, nos termos indicados, o apelo da corré Amirce Pinto da Motta. V.U. - LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA. FIADORA ANALFABETA. OUTORGA POR MEIO DE MANDATÁRIA, QUE APRESENTOU PROCURAÇÃO PÚBLICA. MANDATO QUE NÃO CONFERIU PODERES ESPECÍFICOS PARA A PRÁTICA DESSE ATO. INEFICÁCIA QUE SE RECONHECE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. RECURSO PROVIDO. A OUTORGA DA FIANÇA OCORREU POR MANDATÁRIA, QUE PARA TANTO APRESENTOU PROCURAÇÃO PÚBLICA. ENTRETANTO, NÃO LHE FORAM CONFERIDOS OS PODERES ESPECÍFICOS PARA A CONTRATAÇÃO DESSA GARANTIA, O QUE SE FAZIA INDISPENSÁVEL (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 660, § 1º), DE ONDE ADVÉM A INEFICÁCIA DESSE ATO EM RELAÇÃO À MANDANTE, QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA LOCATÍCIA. DAÍ O ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO PARA SE RECONHECER, EM RELAÇÃO A ESSA APELANTE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO.LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA. FIADORA QUE SE AFIRMA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROVA, CUJO ÔNUS LHE CABIA. ELEMENTOS QUE PERMITEM RECONHECER A VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO. CONDENAÇÃO QUE PERSISTE. RECURSO IMPROVIDO. A APELANTE SUSTENTA QUE NÃO TEM CAPACIDADE, POIS É PORTADORA DE MOLÉSTIA MENTAL, TANTO QUE APOSENTADA POR INVALIDEZ. ENTRETANTO, O MAL DE QUE É PORTADORA NÃO A IMPEDE DE PRATICAR REGULARMENTE ATOS DA VIDA CIVIL, O QUE FAZ REGULARMENTE. E NENHUMA PROVA PRODUZIU NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE. O ATO PRATICADO, PORTANTO, É VÁLIDO E EFICAZ, O QUE DETERMINA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A ELA. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Jose Kaxixa Francisco (OAB: 61423/SP) - Jessyka Veschi Francisco (OAB: 344492/SP) -Fernanda Oliveira da Silva (OAB: 241193/SP) - Jurandir Pinheiro Junior (OAB: 281407/SP) - São Paulo - SP
