Penal, ao argumento de que as instâncias ordinárias teriam utilizado elementos inidôneos para exasperar a pena-base, entendo que assiste razão ao recorrente. Para melhor análise da controvérsia, transcreve-se trecho da sentença condenatória que tratou do assunto (fl. 123):
"Passo a dosar a pena do acusado Waldimar Monteiro de Lima: A culpabilidade é indiscutível tendo em vista que o acusado tinha, na ocasião, plena consciência da ilicitude de seus atos. É reincidente, apresentando, outrossim, maus antecedentes criminais . No tocante a sua conduta social e a sua personalidade, inexistem nos autos elementos suficientes para equilatá-las. Os motivos da infração penal são inerentes ao próprio tipo penal. Nada a acrescentar acerca das circunstâncias do delito; as conseqüências do crime são devastadoras para a sociedade. Assim, para o crime tipificado no art. 12 da Lei 6368/76, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão, aumentada de 1/6 em razão da incidência do art. 60, I do Código Penal, tornando-a fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, cumulada com pena de multa, correspondente a 58 (cinqüenta e oito) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 avos do salário mínimo, que torno-as definitivas à mingua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, assim como causa de aumento ou diminuição capazes de modificá-las, que cumprirá inicialmente no regime fechado, consoante art. 33, § 2 , alínea a, do CP".
O Tribunal a quo, por sua vez, manifestou-se nos seguintes termos (fl. 188):
