ROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: () LXXIV O ESTADO PRESTARA ASSI STENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICI ENCIA DE RECURSOS; (GRIFO NOSSO) CABE MENCIONAR QUE ASSISTÊNCIA J URIDICA E GENERO DO QUAL SÃO ESPECIES A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DE TAL SORTE QUE SE NO INSTITUTO MAIS AM PLO DEVE SER COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, COM MAIS R AZAO AINDA EM RELACAO AOS MENOS ABRANGENTES. O CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL ESTABELECE A PRESUNCAO DE VERACIDADE DA ALEGACAO DE INSUFI CIENCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAL NATURAL (CPC, ART. 99 , 3), CUJA DECLARACAO PODE SER FIRMADA INCLUSIVE POR ADVOGADO (CP C, ART. 105). OCORRE QUE A DECLARACAO EM QUESTAO GERA PRESUNCAO R ELATIVA DE HIPOSSUFICIENCIA, PODENDO HAVER O INDEFERIMENTO CASO S E OBSERVE DOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPO STO LEGAIS PARA A CONCESSAO DA GRATUIDADE. NESSE SENTIDO O ART. 9 9, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: 2 O JUIZ SOMENTE PODERA INDEFE RIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA
DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSAO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR A PARTE A COMPROVACAO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. A MATERIA FOI SUMULADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS: SUMULA N 25: FAZ JU S A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA, NATURAL OU JURIDICA, QUE COMP ROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. N A ESPECIE, EVIDENCIA-SE NOS AUTOS A EXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE I NDICAM A DESNECESSIDADE DA CONCESSAO DO BENEFICIO EM QUESTAO, TAI S COMO A FALTA DA DESCRICAO DO TRABALHO REALIZADO PELA PARTE REQU ERENTE, A INEXISTENCIA DE DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, DECLARA COES DE IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO, HOLERITES, COMPRO VANTES DE PAGAMENTO, GASTOS. NESSE CONTEXTO, INTIME-SE A PARTE RE QUERENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Q UIRINOPOLIS, 13 DE MARÇO DE 2017. FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA
