80321/SP) (Procurador) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 102XXXX-75.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Maria Luiza Marim - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. -MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – IPVA – PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – TERCEIRO CONDUTOR. SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM PARA GARANTIR A ISENÇÃO DO IPVA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO CONDUTORA.MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA EM FACE DO DIREITO ESPECIAL DE TUTELA CONSTITUCIONAL E PROGRAMÁTICO A ORIENTAR A EDIÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVAS – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TJSP.TODA PESSOA NATURAL É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL, COMEÇANDO SUA PERSONALIDADE COM O NASCIMENTO COM VIDA, SENDO, MESMO O INCAPAZ, SUJEITO DE DIREITOS (ARTS. 1º E 2º DO CC), INCLUSIVE DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, COM ISENÇÃO FISCAL EM FACE DA DEFICIÊNCIA, SENDO IRRELEVANTE POSSUIR OU NÃO HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR.NEGATIVA ADMINISTRATIVA ILEGAL, DISCRIMINANTE E AFRONTOSA AO DIREITO BASILAR, DESCABENDO A FRUSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LEGÍTIMO DIREITO POR VIA DE INIBIÇÃO ADMINISTRATIVA.SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renata de Carlis Pereira (OAB: 174932/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 103XXXX-81.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Sorocaba - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Hélio Augusto Colaço Sani (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR – SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE À APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROFESSORES READAPTADOS. CARREIRA DE MAGISTÉRIO – ALÉM DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA, AS DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E AS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO SÃO CONSIDERADAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA ADI 3772/DF, O QUE PERMITE O ENTENDIMENTO AMPLO DE QUE O PROFESSOR READAPTADO TAMBÉM POSSUI O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM REDUTOR DE 05 (CINCO) ANOS. ENTENDIMENTO DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) - Leandro de Cassio Melicio (OAB: 214832/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
