DEFERIDO AO MESMO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 83, DO CP. DESTA FEITA,
E SOLAR QUE O CASO APRESENTADO PELA DEFESA SE AMOLDA PELO AO DIS POSITIVO CITADO, DO ARTIGO 1, VXI, DO DECRETO 8.615/2015, PORTANT O, VERIFICANDO TAL OCORRENCIA, RECONHECO A EXTINCAO DA PUNIBILIDA DE, NOS MOLDES DO ARTIGO 107, II, DO CÓDIGO PENAL. INTIMEM-SE. DE
CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVEM-SE. URUACU-GO, 21 DE MAR CO DE 2017. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO
