Carlos Ivan Pinheiro Landim (OAB: 26550/CE). Réu: José Webston Nogueira Pinheiro - Prefeito do Município de Solonópole. Advogado: Jose Vanderlei Marques Veras (OAB: 22795/CE). Advogado: Fabricio Moreira da Costa (OAB: 10373/CE). Relator (a): FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS. EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DE QUEIXA. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 C/C 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. CORRESPONDÊNCIA ENTRE FATOS NARRADOS E TIPIFICAÇÃO PENAL. QUEIXA RECEBIDA. 1. Imputação de conduta delituosa tipificada no art. 140 do Código Penal, c/c art. 141, III, do mesmo diploma legal. 2. Estando preenchidos todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e constatada a correspondência entre os fatos narrados na queixa e a tipificação delituosa, há de ser recebida a queixa-crime. 3. Queixa recebida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em RECEBER a queixa oferecida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de março de 2017 DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
Total de feitos: 1
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