Epp e outros - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –EMBARGOS DO DEVEDOR - AJUSTAMENTO DA FORMA DE PAGAMENTO QUE NÃO EXPLICITA RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO OU NOVAÇÃO – ARTIGO 361 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS NOVANDI – CÓDIGO CIVIL ARTIGO 361 E SÚMULA 286 DO STJ – AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS (JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA ETC) – EXIGÊNCIA – LEGALIDADE - ENCARGOS - JUROS – LEGALIDADE DA CONVENÇÃO – LIMITAÇÃO A 12% AO ANO – DESCABIMENTO – ART. 192, § 3º DA CF REVOGADO PELA EC Nº 40/03 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.931/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963/2000 E 2.170-36/2001 – INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS NÃO RECONHECIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO REPETITIVO - ARTIGO 543-C DO CPC - TARIFAS E DESPESAS – ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.251.331-RS (REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 28/08/2013, STJ), NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC – CONTRATAÇÃO EXPRESSA, NÃO SE PODENDO COGITAR A IRREGULARIDADE NA SUA COBRANÇA – PRETENSÃO AFASTADA – IRREGULARIDADE NA COBRANÇA NÃO VERIFICADA (LEI Nº 9.779/99 E PELA RESOLUÇÃO Nº 3.609/09 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Manuel Eduardo de Sousa Santos Neto (OAB: 144423/SP) - Alexandre Lopes de Oliveira (OAB: 246422/SP) - Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB: 12199/SP) - Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB: 68723/SP) -Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 022XXXX-75.2011.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Aspens Assessoria Em Eventos e Turismo Ltda e outro - Apelado: Herbert Steinberg - Magistrado (a) Roque Antonio Mesquita de Oliveira - Acolheram a preliminar de cerceamento de defesa e deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - SENTENÇA – EFICÁCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE RECOMENDAVAM A PRODUÇÃO DE PROVAS, A FIM DE PERMITIR AO JUIZ UM JULGAMENTO SEGURO A RESPEITO DA QUESTÃO -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS PELAS AUTORAS, QUE CARACTERIZOU INDISCUTÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Genesio Vivanco Solano Sobrinho (OAB: 17854/SP) - Cátia Cristiane Silva Vivanco Solano (OAB: 217475/SP) - Alberto Goldchmit (OAB: 246220/ SP) - Mariana Romano Rangel (OAB: 336333/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 300XXXX-29.2013.8.26.0363 - Processo Físico - Apelação - Mogi-Mirim - Apelante: Eliana Mantovani - Apelado: Cooperforte Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Funcionarios de Instituições Financeiras Publicas Federais Ltda - Magistrado (a) Roque Antonio Mesquita de Oliveira - Conheceram em parte e, na parte conhecida, improvido. V.U. -RECURSO – APELAÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A “AÇÃO MONITÓRIA” – INADMISSIBILIDADE – QUESTÕES RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA RÉ – PROIBIÇÃO DE INOVAR EM SEDE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – LICITUDE DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO VERIFICADA NOS AUTOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vinicius Luiz Molina dos Santos (OAB: 275812/SP) -Claudio Morgado (OAB: 91922/SP) - Raphael Alberti Morgado (OAB: 252993/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
