EDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96 /2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAM ENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENINTENCIARIO DO ESTADO
DE GOIAS-GO FUNPES. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, C, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE FIXADA, CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO NAO SER REINCIDENTE, F IXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ADEMAIS , AINDA QUE CONSIDERANDO O PERIODO DA PRISÃO PROVISORIA (ARTIGO 3 87, 2, DO CPP), ESTE REGIME SE MANTEM. NECESSARIO SALIENTAR QUE O
CRIME FOI COMETIDO COM GRAVE AMEACA, ASSIM, ENTENDO QUE O REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA, E SUFICI ENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO AO CRIME. AUSENTES OS REQUISITOS
