análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).CITE-SE o (a) ré(u) da presente ação na pessoa de seu Procurador responsável (art. 75, II, do CPC), INTIMANDO-O (A) para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos da Carta Precatória cumprida. Em atenção ao Comunicado CG Nº 2290/2016, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 05 de dezembro de 2016, deverá a serventia expedir a carta precatória obedecendo o que nele determina e a parte interessada terá o prazo de trinta (30) dias para providenciar o protocolamento eletrônico da referida Carta Precatória no Juízo Deprecado. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP), LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA (OAB 354600/ SP)
Processo 100XXXX-70.2017.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos -FRANCISCO PENHA DELSIN - Acolho os esclarecimentos prestados a fls. 113.INDEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça, haja vista que da análise de seus holerites verifica-se que a parte autora aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, parâmetro adotado pela Defensa Pública do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil para concessão de Assistência Judiciária. Anote-se.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).CITE-SE o (a) ré(u) da presente ação na pessoa de seu Procurador responsável (art. 75, II, do CPC), INTIMANDO-O (A) para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos da Carta Precatória cumprida. Em atenção ao Comunicado CG Nº 2290/2016, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 05 de dezembro de 2016, deverá a serventia expedir a carta precatória obedecendo o que nele determina e a parte interessada terá o prazo de trinta (30) dias para providenciar o protocolamento eletrônico da referida Carta Precatória no Juízo Deprecado.Intimem-se. - ADV: CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP), LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA (OAB 354600/SP)
Processo 100XXXX-38.2017.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - ROMULO PESSETTI COLLAR - Vistos.Recebo a petição e documentos de fls. 42/108 como emenda à petição inicial. Providencie a Serventia a retificação do valor da causa, passando a constar o valor de R$ 24.452,91.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).CITE-SE o (a) ré(u) da presente ação na pessoa de seu Procurador responsável (art. 75, II, do CPC), INTIMANDO-O (A) para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos da Carta Precatória cumprida. Em atenção ao Comunicado CG Nº 2290/2016, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 05 de dezembro de 2016, deverá a serventia expedir a carta precatória obedecendo o que nele determina e a parte interessada terá o prazo de trinta (30) dias para providenciar o protocolamento eletrônico da referida Carta Precatória no Juízo Deprecado. Por fim, esclareça o requerente a petição de fls. 109, no prazo de 10 dias.Intimem-se. - ADV: LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA (OAB 354600/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP)
