(Justiça Gratuita) - Apelado: Fundação do Abc - Magistrado (a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL PRESTADOR DE SERVIÇOS E DO MUNICÍPIO MANTENEDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CLÍNICAS E HOSPITAIS QUE SOMENTE PODE SER ELIDIDA POR COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – AO CONSUMIDOR SE IMPÕE A DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE – AOS REQUERIDOS CABE O DEVER DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E À CONDUTA DOS PREPOSTOS DOS RÉUS – PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO POR INFECÇÃO URINÁRIA – REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E PROCEDIMENTOS DE ALÍVIO – EXAME CLÍNICO QUE NÃO INDICAVA QUALQUER PROBLEMA PULMONAR – INEXISTÊNCIA DE QUEIXAS DO PACIENTE – ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rosangela Oliveira Yagi (OAB: 216679/SP) - Tatyana Mara Palma (OAB: 203129/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 400XXXX-98.2013.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: MARCOS NIVALDO MEDEIROS DA SILVA (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: LOTEAMENTO FAZENDA FLORES SPE LTDA. - Magistrado (a) Carlos Alberto de Salles - Deram provimento ao recurso. V. U. - USUCAPIÃO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA TERMINATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO A AÇÃO DE USUCAPIÃO, EM RAZÃO DA NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DELE ATÉ A DATA DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA TERMINATIVA PREMATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, CF). PROVAS ORAIS REQUERIDAS PELAS PARTES. PRAZO QUE PODE SER DIVERSO DO ALEGADO, BEM COMO SE PODE CONTAR NÃO DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, MAS SIM COM A LIMITAÇÃO DO PRAZO DA LEI ANTIGA, A FIM DE QUE NÃO HAJA TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA LEI ANTERIOR, MESMO COM A REDUÇÃO PELA LEI NOVA. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE PODEM COMPROVAR OU RECHAÇAR OUTROS ELEMENTOS DA USUCAPIÃO. DECRETADA A NULIDADE DA SENTENÇA, PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alisson Caridi (OAB: 208058/SP) - Daniel de Angeles Augusto Pereira (OAB: 248837/SP) (Convênio A.J/OAB)- Roberta de Angelis Scaramucci (OAB: 260245/SP) - Ricardo Chamma (OAB: 127852/SP) - Marina Lopes Miranda (OAB: 103995/SP) - Ricardo da Silva Bastos (OAB: 119403/SP) - André Bertolaccini Bastos (OAB: 375186/SP) - Pedro Augusto Sanches Sella (OAB: 334684/SP) (Convênio A.J/OAB)- Pátio do Colégio, sala 315
Nº 400XXXX-39.2013.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: Bradesco Saúde S/A -Apelada: Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Apelada: SIMONE DOS SANTOS COUTO AZEVEDO e outro - Magistrado (a) Egidio Giacoia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE COBRANÇA DE HOSPITAL CONTRA SEGURADO, COM DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA – PROCEDIMENTO DE CURETAGEM EM FUNÇÃO DE ABORTO. LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA JULGADAS PROCEDENTES – RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC – PRAZO DE 10 ANOS – PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – ATENDIMENTO NEGADO POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA – OPERADORA QUE PRETENDE DAR COBERTURA APENAS À PRIMEIRAS 12 HORAS – NEGATIVA QUE NÃO SE SUSTENTA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 103 DESTE E. TJSP – DECISÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Mariana Guilardi Grandesso dos Santos (OAB: 185038/SP) - Fabio de Oliveira Machado (OAB: 325495/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
