CONSTITUCIONAL (FL. 28).ISSO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARLI PARDO LEGAMANN OLIVEIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PELOTAS PARA O FIM DECONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS CORRESPONDENTE A 11/12 AVOS DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CHEIA ANTES DA INATIVAÇÃO, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL.OS VALORES DEVERÁ SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI Nº. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI Nº 11.960/09, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVOATÉ O DIA 25-03-2015, QUANDO ENTÃO PASSARÁ A INCIDIR O IPCA-E. OS JUROS MORATÓRIOS VÃO FIXADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, A CONTAR DA CITAÇÃO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DA LEI Nº. 9.099/95.DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA MAIS SENDO REQUERIDO,ARQUIVESE COM BAIXA.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE.
900XXXX-20.2017.8.21.0022(CNJ) - CLAIRE REJANE DA SILVA VERGARA (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS). VISTOS.DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, COM BASE NO ART. 487, INC. III, ‘B’, DO CPC, HOMOLOGO ATRANSAÇÃO JUDICIAL PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E JULGO EXTINTO O FEITO, CONSIGNANDO QUE SERÁ PAGO O VALOR DE R$7.716,62 (EM 15/02/2017), A SER
ATUALIZADOCONFORME OS CRITÉRIOS DO CÁLCULO (FL. 30),EM FAVOR DE CLAIRE REJANE DA SILVA VERGARA, CPF Nº XXX.405.650-XX EID Nº 2302268. FICA AUTORIZADA A INCIDÊNCIA DE EVENTUAL DESCONTO LEGAL INCIDENTE.INTIMEM-SE.PRECLUSA A PRESENTE, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À CONTADORIA PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO/RESUMO PARA RPV.APÓS, EXPEÇA-SE DE IMEDIATOA RPV E AGUARDE-SE O PAGAMENTO.COM O DEPÓSITO, EXPEÇASEALVARÁ EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DEVENDO SER INFORMADA CONTA BANCÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA, POIS SUPERADO O LIMITE DE VALOR DA ORDEM DE PAGAMENTO.NADA MAIS SENDO POSTULADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.DILIGÊNCIAS.
