assim, o pedido. - ADV: ATAIDE LEITE DE OLIVEIRA (OAB 125859/SP)
Processo 000XXXX-53.2013.8.26.0564 (056.42.0130.006858) - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - W. P. R. e P. S. - Despacho de fls. 70: Reiterem-se os ofícios. - ADV: DOLORES ZACHARIAS VALERIO (OAB 254882/SP)
Processo 000XXXX-18.2013.8.26.0564 (056.42.0130.009059) - Mandado de Segurança - Seção Cível - S. de E. do M. de S. B. do C. - Despacho de fls. 119: 1.Certifique a Serventia o decurso do prazo recursal da d. Autoridade impetrada (Lei n. 12.016/09, art. 14, § 2º). 2. Cuidando-se de sentença confirmatória de liminar, recebo o recurso de apelação manejado pelo Município de São Bernardo do Campo somente no seu efeito devolutivo. 3. Ao apelado para contrarrazões. 4.Após, ao M.P. 5. Feito isso, dada a natureza dessa ação mandamental e seu especial rito, inaplicável o disposto no art. 198, inc. VII, do ECA, de modo que incabível a reapreciação da sentença pelo juízo monocrático, cuja atividade jurisdicional se encerrou com a sua edição; como corolário, assim que processado o recurso, na forma acima determinada, os autos devem ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça - C. Câmara Especial, com as respeitosas homenagens deste Juízo, independentemente de novo despacho. Ciência. INT. - ADV: VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), ELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORO (OAB 243786/SP)
