suporte no art. 30 da Lei 11.343/06, c/c o art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal Brasileiro, declarar extinta a punibilidade de ISMAEL LIMA DOS SANTOS, em virtude da PRESCRIÇÃO. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual, arquivando-se em seguida o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
PROCESSO N.º: 018XXXX-69.2010.8.05.0001
VÍTIMA:
