REQUERIDO : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV REQTE : 27807 GO - DIOGO ALMEIDA DE SOLZA ADV REQDO : 24158 GO - TEOFILO AMORIM CHAGAS DE OLIVEIRA
DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, FORTE NOS ARGUMENTOS ACIMA EXPENDIDOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONHECENDO A NULIDADE DA CONTRATAçãO DO REQUERENTE NA MODALIDADE TEMPORáRIA/EXCEPCIONAL DE CONSEQUêNCIA, CONDENO O REQUERIDO A DEPOSITAR FGTS EM CONTA VINCULADA AO REQUERENTE, APURADO SOB A VARIAçãO SALARIAL PERCEBIDA DURANTE A VIGêNCIA DO PACTO, OBSERVADO O SALáRIO MíNIMO LEGAL, VIGENTE à éPOCA DA PRESTAçãO DO SERVIçO, OBEDECENDO O PERíODO DE 29/07/2006 A 30/04/2008 EM VIRTUDE DA PRESCRIçãO QUINQUENAL, BEM COMO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MéDIO (20%) A SER APURADO EM LIQUIDAçãO NOS TERMOS DESTA DECISãO SERá ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO DEPOSITADOS, ATé A VIGêNCIA DA LEI 11 960/2009, QUE DEU NOVA REDAçãO AO ART 1º-F, DA LEI 9 494/97, QUANDO DEVERá SER OBSERVADO O ALI DISPOSTO ACENTUO QUE O SALáRIO BASE A SER CONSIDERADO PARA O CáLCULO é AQUELE DESTITUíDO DE QUALQUER VARIAçãO, CONFORME CONSIGNADO NA FUNDAMENTAçãO DESTE DECISUM COROLáRIO DA PRESENTE DECISãO, TENDO EM VISTA A SUCUMBêNCIA MíNIMA DO REQUERENTE, CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1 000,00 (MIL REAIS), CONSOANTE ART 20, PARáGRAFO4º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL DEIXO DE SUBMETER A PRESENTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIçãO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CONDENAçãO NãO SUPERARá O MONTANTE PREVISTO NO ARTIGO 475, PARáGRAFO2º, DO CPC SEM CUSTAS, POR TRATAR-SE DA FAZENDA PúBLICA PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE APARECIDA DE GOIâNIA, 07 DE MARçO DE 2014 EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 213805-31.2010.8.09.0011
