Página 1126 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2014

AUTORA QUE NENHUMA PARTILHA FOI FEITA ATé AQUELE MOMENTO, AO CONTRáRIO DO QUE ALEGA O RéU DIZ AINDA QUE O OUTRO IMóVEL SUPOSTAMENTE PERTENCENTE AO REQUERIDO (“CHáCARA”) PODE SER COMPROVADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL À FL 50, DADO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDESSEM PRODUZIR, ESTAS QUEDARAM-SE INERTES INSTADO, O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU NãO POSSUIR INTERESSE NA CAUSA, EIS QUE NãO ESTá PRESENTE A INCAPACIDADE DE NENHUMA DAS PARTES (FLS 54/55) É O RELATóRIO DECIDO PRESENTES SE ENCONTRAM OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIçõES DE AçãO ASSIM PASSO A DECIDIR O CASAMENTO DEU-SE SOB O REGIME DE COMUNHãO UNIVERSAL DE BENS (FL 14), O QUE INDICA QUE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS PERTENCEM AO CASAL, CONFORME PRECEITUA A NORMA PREVISTA NO ART 1 667 DO CC CONFORME A LIçãO DE CARLOS ROBERTO GONçALVES (IN DIREITO CIVIL BRASILEIRO: DIREITO DE FAMíLIA, VOL 6, 10ª EDIçãO, EDITORA SARAIVA, PáGS 482): “REGIME DE COMUNHãO UNIVERSAL é AQUELE EM QUE SE COMUNICAM TODOS OS BENS, ATUAIS E FUTUROS, DOS CôNJUGES, AINDA QUE ADQUIRIDOS EM NOME DE UM Só DELES, BEM COMO AS DíVIDAS POSTERIORES AO CASAMENTO, SALVO OS EXPRESSAMENTE EXCLUíODOS PELA LEI OU PELA VONTADE DOS NUBENTES, EXPRESSA EM CONVENçãO ANTENUPCIAL (ART 1 667) ” NO MESMO SENTIDO, COLHE-SE EXCERTO JURISPRUDENCIAL DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PARTILHA DE BENS REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS DIVISÃO IGUALITÁRIA 1 O REGIME DE COMUNHãO UNIVERSAL IMPORTA A COMUNICAçãO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CôNJUGES E SUAS DíVIDAS PASSIVAS E ATIVAS, SENDO ASSIM, é DE SE CONCLUIR QUE TUDO QUE CADA CôNJUGE ADQUIRE, INGRESSA NA COMUNHãO, FICANDO CADA CONSORTE MEEIRO DE TODO O PATRIMôNIO DESSE MODO, CORRETA A SENTENçA QUE DETERMINOU A PARTILHA JUDICIAL DO PATRIMôNIO DO CASAL EM CINQUENTA POR CENTO (50%) PARA CADA UM, BEM ASSIM A DIVISãO DAS DíVIDAS CONTRAíDAS PELO CASAL, NA MESMA PROPORçãO APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, APELACAO CIVEL 86308-03 2003 8 09 0036, REL DR (A) FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 07/10/2010, DJE 700 DE 18/11/2010) AO VIGORAR O REGIME DE COMUNHãO UNIVERSAL, INDEPENDENTEMENTE DO NOME EM QUE ESTIVER REGISTRADO O BEM E NãO IMPORTANDO O TíTULO DE AQUISIçãO, ONEROSO OU GRATUITO, TODOS OS BENS E VALORES INTEGRAM O ACERVO COMUM DIVISíVEL NO PRESENTE CASO, NãO VERIFICO QUALQUER EXCEçãO à NORMA GERAL QUANTO à DIVISãO IGUALITáRIA DOS BENS DO EX-CASAL, ORA REQUERENTE E REQUERIDO CONTUDO, RELATIVAMENTE AO BEM RELACIONADO PELA AUTORA DENOMINADO “CHáCARA”, NãO Há QUE SE FALAR EM PROVA DA PROPRIEDADE IMóVEL POR MEIO DE TESTEMUNHAS, COMO QUER A REQUERENTE NO DIREITO PáTRIO, O DOMíNIO SOBRE BENS IMóVEIS é ADQUIRIDO POR MEIO DA TRANSCRIçãO DO TíTULO AQUISITIVO NO CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DISPõE, COM EFEITO, O ART 1245, E SEU PARáGRAFO 1º, DO CóDIGO CIVIL: ART 1 245 TRANSFERE-SE ENTRE VIVOS A PROPRIEDADE MEDIANTE O REGISTRO DO TíTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMóVEIS PARáGRAFO 1º ENQUANTO NãO SE REGISTRAR O TíTULO TRANSLATIVO, O ALIENANTE CONTINUA A SER HAVIDO COMO DONO DO IMóVEL [GRIFEI] ASSIM, NãO Há QUE SE ADMITIR A PARTILHA DO IMóVEL INDICADO PELA REQUERENTE NO ITEM 3 ACIMA RELACIONADO, CUJA ESCRITURA NãO CONSTA O NOME DO REQUERIDO, HAJA VISTA NãO HAVER PROVA LEGíTIMA ACERCA DE SER ELE O PROPRIETáRIO DO BEM Já NO QUE SE REFERE AO EMPREENDIMENTO REFERENTE à MERCEARIA E BAR DE TITULARIDADE DO REQUERIDO, é CERTO QUE O ESTABELECIMENTO TAMBéM DEVE ENTRAR NA PARTILHA DOS BENS, UMA VEZ QUE NãO FOI COMPROVADO PELO REQUERIDO QUE O EMPREENDIMENTO FOI ADQUIRIDO APóS O DIVóRCIO DO CASAL CONTUDO, AO CONTRáRIO DO QUE ADUZ A AUTORA, ESTA NãO GANHARá APENAS OS BôNUS DO EMPREENDIMENTO, MAS TAMBéM OS EVENTUAIS ôNUS PORVENTURA EXISTENTES COM EFEITO, SE PROPUGNA POR UMA DIVISãO JUSTA DE BENS, A DIVISãO DEVERá SER CERTA, IGUALITáRIA E EQUâNIME COM