TENDO EM VISTA A SUCUMBêNCIA, CONDENO O REQUERENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), COM BASE NO TERMOS DO QUE DISPõE O ARTIGO 20, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR é BENEFICIáRIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA (FL 44), SUSPENDO A COBRANçA DESTES VALORES PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE QUE PERMANEçA NA CONDIçãO DE NECESSITADO DOS REFERIDOS BENEFíCIOS, CONFORME INTELIGêNCIA DOS ARTIGOS 11, PARáGRAFO2º E 12, DA LEI 1 060/50
NR. PROTOCOLO : 20439-96.2007.8.09.0119 ( 200700204398 )
AUTOS NR. : 6526 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : LUCIENE MARIA DA COSTA CAMPOS