CAR A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, ACARRETANDO A PARALISAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA SOLUÇÃO DE QUESTÕES QUE DEMANDAM DECISÃO UNIFORME, QUANDO ELES SOMENTE PODERÃO SER BENEFICIADOS PELA DECISÃO. 37.NÃO SE FALE, ADEMAIS, EM AFRONTAAO ARTIGO 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE A LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESTÁ SENDO APRECIADA PELO JUDICIÁRIO, EMBORA DE FORMA COLETIVA. 38.DESSE MODO, DEVEM SER SOBRESTADAS TODAS AS AÇÕES INDIVIDUAIS QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA ORA EM ANÁLISE E, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DOS EFEITOS ERGA OMNES, EXTINTOS OS RESPECTIVOS PROCESSOS. RESSALVA-SE APENAS A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO E DELIBERAÇÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA QUE DIZ RESPEITO ÀS DEMANDAS EM CURSO, CUJA DECISÃO INICIAL TENHA DENEGADO PLEITO ANTECIPATÓRIO COINCIDENTE COM DADO NA PARTE DISPOSITIVA DA PRESENTE AÇÃO COLETIVA, A FIM DE QUE NÃO RESULTE EM PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O CONSUMIDOR. ((APELAÇÃO CÍVEL Nº 70056228737, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: JORGE LUIZ LOPES DO CANTO, JULGADO EM 11/09/2013) NESSE SENTIDO, TEM SE MANIFESTADO A JURISPRUDÊNCIA DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO EM CADASTRO DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS: CABIMENTO. CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS REFERENTES AO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70057177099, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, JULGADO EM 25/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. O STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A AÇÃO COLETIVA ATINENTE À MACRO LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, ADMITE-SE A SUSTAÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS NO AGUARDO DO JULGAMENTO DAAÇÃO COLETIVA. RESP 1.110.549-RS. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO Nº 03/2013 DA 1ª VICEPRESIDÊNCIA DO TJRS. RECURSO COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70057134215, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NEY WIEDEMANN NETO, JULGADO EM 24/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. SISTEMA CREDISCORE OU CONCENTRE SCORING. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO À CONCESSÃO DE CRÉDITO. ESCORE. AÇÃO INDIVIDUAL. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO SINGULAR RELATIVO À AÇÃO INDIVIDUAL NO AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ARESTO PROFERIDO NA DEMANDA COLETIVA QUE CONTÉM A MACRO-LIDE. VIABILIDADE. É DE SE CONSIDERAR ADMISSÍVEL A SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL NO QUAL SE CONTROVERTE SOBRE A MESMA MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - REPARAÇÃO DE DANOS POR REPASSE DE DADOS INSERIDOS EM SISTEMA DE PONTUAÇÃO MANTIDO PELA RÉ. COM ESSA PROVIDÊNCIA, DOTADA DE RAZOABILIDADE, PRETENDESE EVITAR A MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE ACABAM ABARROTANDO O PODER JUDICIÁRIO E DIFICULTANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM TEMPO CÉLERE E DE FORMA ÚTIL E PROVEITOSA E A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE COLETIVA. INVIABILIDADE. ULTERIOR CONVERSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. POSSIBILIDADE. LIÇÃO DOUTRINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, “CAPUT”, DO CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70057118226, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MIGUEL ÂNGELO DA SILVA, JULGADO EM 24/10/2013) ADEMAIS DISSO, ATRAVÉS DO OFÍCIO-CIRCULAR 028/2014-CGJ, FOI RECOMENDADA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS QUE TENHAM POR OBJETO A APRECIAÇÃO QUANTO A LEGALIDADE DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO REFERIDO NA INICIAL. INTIMEM-SE.
011/1.13.0003020-4 (CNJ 000XXXX-50.2013.8.21.0011) -ADIL CORADINI (PP. ERASMO JOSÉ GTTEMS) X SUCESSÃO DE IRANI ANGELO BRONZATTI, MARLENE MARCHESAN BRONZATTI, MARISTELA BRONZATTI DIDONÉ, LUCAS SOUZA E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ROGERIO BRONZATTI (PP. FRANCISCO LUIS RUI JÚNIOR E LUIZ RAUL SARTORI). VISTOS. A PETIÇÃO DE FLS. 37/38 É ESTRANHA AO FEITO, PELO O QUE DEVERÁ SER DESENTRANHADA E JUNTADAAO PROCESSO RESPECTIVO. POSTO ISSO, CONSIDERANDO O CERTIFICADO NA FL. 35, DECLARO A REVELIA DOS DEMANDADOS MARLENE, MARISTELA, LUCAS E THAIS. EM ANÁLISE À PRELIMINAR ARGUIDA PELO DEMANDADO ROGÉRIO BRONZATTI, VERIFICA-SE QUE NÃO É O CASO DE INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS ALEGADOS, PORQUANTO O PEDIDO DA EXORDIAL OBSERVA OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DOS ART. 282 E 283 DO CPC, EXPRESSANDO OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, SENDO CERTO E DETERMINADO. ASSIM, AFASTO A PRELIMINAR. POSTO ISSO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM QUANTO ÀS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DAS REQUERIDAS, SENDO QUE, EM SENDO POSTULADAA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÁ A PARTE APRESENTAR ROL NO PRAZO DE DEZ DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO, INCLUSIVE MANIFESTANDO-SE QUANTO À NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL, RATIFICANDO EVENTUAL PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA INICIAL E CONTESTAÇÃO. DIGAM, TAMBÉM, ACERCA DA VIABILIDADE CONCILIATÓRIA.
