AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, INCISO I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARANDO O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE 50% SOBRE O ACRéSCIMO DE CARGA HORáRIA DE 30H SUPLEMENTARES SEMANAIS CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENçAS SALARIAS RETROATIVO A 5 (CINCO) ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AçãO, DESDE 02/05/2007, COM CORREçãO MONETáRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART 1º-F, DA LEI Nº 9494/97 EM RAZãO DA SUCUMBêNCIA, CONDENO A FAZENDA PúBLICA A RESTITUIR A AUTORA OS VALORES DISPENDIDOS A TíTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA O MANEJO DA PRESENTE AçãO FIXO OS HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA NO IMPORTE DE R$ 2 000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART 20,PARáGRAFO 4º, DO CPC SEM CUSTAS FINAIS, EIS QUE VENCIDA A FAZENDA PúBLICA DEFIRO, AINDA, O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, PLEITEADO PELA AUTORA NA PEçA INICIAL PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIâNIA, 3 DE JUNHO DE 2014 JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS JUIZ DE DIREITO 1ª VARA DA FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PúBLICOS
NR. PROTOCOLO : 64771-17.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 98 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANÇA
