fraude à fiscalização tributária consistente na utilização de documentos que sabia serem falsos. (...) Ante o exposto, o Ministério Público denuncia JACQUES BEGINSKY como incurso, por sete vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, no artigo 1º, inciso IV, c.c. os artigo 11, caput, todos da Lei 8.137/90 (...). E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 17 de julho de 2014.
15ª Vara Criminal
EDITAL
