DESPACHO
Considerando a documentação no Processo Administrativo em Epígrafe, AUTORIZO o pagamento do Termo de Ajuste de Contas (TAC), à FUNDAÇÃO APOLÔNIO SALLES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FADURPE, relativo aos serviços prestados pelos colaboradores da mencionada Fundação nos dias 27, 28 e 30 do mês de maio; e 02, 03, 04 e 05 de junho, todos de 2014, no valor de R$ 3.773,00 (três mil e setecentos e setenta e três reais), para a execução de serviço referente à instalação de computadores recém adquiridos por este Tribunal, além de aceleradores de WAN e scanners nas varas do interior, mediante a apresentação das certidões negativas de débitos devidamente atualizadas, declaração que comprove a inexistência de vínculo dos membros da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156/2012, ambas do CNJ, declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei nº 8.666/93, bem como declaração da inexistência de fato superveniente que impeça a celebração pela Administração, nos termos do art. 32, § 2º.
À Subdireção-Geral para as devidas providências.
