DESPACHO : PELO EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER DO MINISTéRIO PúBLICO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, E DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARIA BÁRBARA FERNANDES DE OLIVEIRA, DECLARANDO-A INCAPAZ DE PRATICAR QUAISQUER ATOS DA VIDA CIVIL SEM QUE ESTEJA ACOMPANHADO DE SUA CURADORA NOMEIO PARA ASSUMIR O MUNUS DE CURADORA A SRA SIRLENE GONÇALVES DA SILVA, QUALIFICADA NA EXORDIAL, A QUAL DEVERá ASSINAR O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (CPC, ART 1 187) A PRESTAçãO DE CONTAS SERá BIENAL, CONFORME DETERMINA O ART 1 755 DO NOVO CóDIGO CIVIL EXPEçA-SE MANDADO PARA INSCRIçãO NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS ONDE SE ACHAM LAVRADOS OS ASSENTOS DOS INTERDITADOS (CPC, ART 1184) OFICIE-SE AO MESMO CARTóRIO PARA REGISTRO DA SENTENçA EM LIVRO PRóPRIO (LEI 6015/73, ART 92, CAPUT) QUANTO AS CUSTAS, FOI DEFERIDO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA A REQUERENTE, A QUAL ESTENDO AO REQUERIDO, PERMANECENDO SUSPENSO O PAGAMENTO, POR ATé 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART 12 DA LEI 1 060/50 PUBLIQUE-SE, NOS TERMOS DO ART 1 184, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL REGISTRE-SE INTIME-SE NOTIFIQUE O MINISTéRIO PúBLICO MAURILâNDIA-GO, 13 DE JUNHO DE 2014 LUCIANO BORGES DA SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA
NR. PROTOCOLO : 187509-82.2012.8.09.0178
AUTOS NR. : 481 NATUREZA : REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS REQUERENTE : OLIVEIRA VIEIRA RODRIGUES
