compromisso arbitral fundado em vícios de consentimento. Inteligência dos arts. 20, § 2º, 32 e 33 da Lei n. 9.307/96.
Não comprovada qualquer irregularidade, deve ser mantida a sentença.
Apelação 39208/2014 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 39208 / 2014. Julgamento: 23/7/2014. APELANTE (S) - VALCENI BARROS CÂMARA (Advs: Dr. ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA, Dr (a). OUTRO (S)), APELADO (S) - CELIA FANTIN ALMEIDA ME. Relator (a): Exmo (a). Sr (a). DES. DIRCEU DOS SANTOS
