Sustenta a Recorrente, em suma, que o acórdão violou os artigos 53, da Lei nº 9.784/99, 46 e 114, da Lei nº 8.112/90 e súmulas 473, do STF e 235, do TCU.
Contrarrazões às fls. 328/336.
É o Relatório. Decido.
Sustenta a Recorrente, em suma, que o acórdão violou os artigos 53, da Lei nº 9.784/99, 46 e 114, da Lei nº 8.112/90 e súmulas 473, do STF e 235, do TCU.
Contrarrazões às fls. 328/336.
É o Relatório. Decido.