DESPACHO : DECIDO O PROCESSE ESTá EM ORDEM, SEM DEMAIS PROVIDêNCIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 1 750 DO CóDIGO CIVIL: “OS IMóVEIS PERTENCENTES AOS MENORES SOB TUTELA SOMENTE PODEM SER VENDIDOS QUANDO HOUVER MANIFESTA VANTAGEM, MEDIANTE PRéVIA AVALIAçãO JUDICIAL E APROVAçãO DO JUIZ” DESTA FORMA, POR TUDO QUE FICOU DEMOSTRADO NOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO A NECESSIDADE DA VENDA DO IMóVEL PERTENCENTE AO MENOR, BEM COMO QUE A APLICAçãO DO VALOR AUFERIDO COM A VENDA DO REFERIDO BEM SERá RESGUARDADO EM CONTO JUDICIAL CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTAçãO MINISTERIAL PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC, A FIM DE DEFERIR A EXPEDIçãO DE ALVARá JUDICIAL EM NOME DE MARIA DE FÁTIMA GOMES, CPF Nº 261 188 401-30, PARA QUE POSSA REPRESENTAR O FILHO MENOR LUCAS GOMES SILVA NA VENDA DO IMóVEL RUA J-11, QD 40, LT 04, MANSõES PARAíSO, APARECIDA DE GOIâNIA, CASA 02, CRI MATRíCULA 97 428, PERANTE QUALQUER CARTóRIO, LEMBRANDO-SE QUE O VALOR OBTIDO COM A VENDA REFERENTE A QUOTA DO MENOR SOBRE O IMóVEL DEVERá SER DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUíZO, OBEDECENDO AO PREçO DO MANDADO DE AVALIAçãO FIXO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA PRESTAçãO DE CONTAS JUNTO A ESTE JUíZO APóS O PRAZO, OUçA-SE O MINISTéRIO PúBLICO SEM CUSTAS, Já QUE SOB O PáLIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA ARBITRO OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS A FAVOR DA ADVOGADA DA AUTORA, NO IMPORTE DE 04 (QUATRO) UHDS, A SEREM PERCEBIDOS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, EXPEDINDO-SE A RESPECTIVA CERTIDãO P R I APARECIDA DE GOIâNIA, 23 DE JULHO DE 2014 TÁRSIO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 306278-75.2006.8.09.0011 ( 200603062789 )
AUTOS NR. : 561 NATUREZA : ARROLAMENTO COMUM
