Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ARTIGO 511, § 2º, DA CLT. RURÍCOLA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 419 DA SDI-1, DO C. TST. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. Filia-se o V. Acórdão Regional ao posicionamento jurisprudencial consubstanciado na OJ 419, da SDI-1, do C. TST, que veio a uniformizar a interpretação que deve ser dada ao artigo 511, § 2º, da CLT, nos casos de trabalhadores que prestam serviços a empregador agroindustrial, retratando a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior Trabalhista, não comportando seguimento, neste ponto, o recurso de revista interposto, considerados os termos do artigo 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST . 2. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90, ITEM V, DO C.TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, VI, XIII, XIV E XXVI E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO COMPROVADA. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 90, item V), não se habilita o processamento do recurso de revista interposto, nos termos do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. e da Súmula 333 do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
