EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
I - Não existe omissão no acórdão a ser sanada em Embargos de Declaração, de vez que o voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, por completo e de modo coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela embargante.
