Página 519 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2014

MARINéIA BRITO FEITOSA PROSSEGUEM AFIRMANDO QUE A VíTIMA é A MãE DELES QUE VEIO à óBITO, EM RAZãO DO SINISTRO OCASIONADO POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA REQUEREM, AO FINAL, A CONDENAçãO DA REQUERIDA NO VALOR DE R$ 100 000,00 (CEM MIL REAIS), A TíTULO DE DANO MORAL, BEM COMO NA QUANTIA DE R$ 1 635,00 (UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), REFERENTE AO DANO MATERIAL INSTRUIU A INICIAL COM DOCUMENTOS DE F 10/53 CITADA, A REQUERIDA OFERTOU CONTESTAçãO àS F 70/76, SUSTENTANDO QUE O ACIDENTE OCORREU DEVIDO A FALTA DE VISUALIZAçãO, POIS Há UMA MURETA DE PROTEçãO NO LOCAL, BEM COMO DEVIDO AO FATO DA VíTIMA ESTAR EM ALTA VELOCIDADE DISCORRE SOBRE A AUSêNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, PLEITEANDO, POR FIM, A IMPROCEDêNCIA DO PEDIDO INICIAL INTIMADOS PARA APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS, O AUTOR ENTENDEU NãO SER NECESSáRIO A AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO, ENQUANTO QUE A REQUERIDA QUEDOU INERTE É O BREVE RELATÓRIO DECIDO VERIFICA-SE QUE AS PARTES ESTãO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUIçãO E DE DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR DO PROCESSO FAZEM-SE PRESENTES A QUESTãO POSTA EM JUíZO DISPENSA DILAçãO PROBATóRIA, POR SE TRATAR DE MATéRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, IMPONDO, DESTARTE, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL O FEITO ESTá A ORDEM, NãO SE VISLUMBRANDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, DE MODO QUE PASSO AO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO CONFORME OS DIZERES DE GIORGIO GIORGI A RESPONSABILIDADE CIVIL é A “OBRIGAçãO DE REPARAR MEDIANTE INDENIZAçãO QUASE SEMPRE PECUNIáRIA, O DANO QUE O NOSSO FATO ILíCITO CAUSOU A OUTREM” (TEORIA DELLE OBBLIGAZIONI, VOL V, N 143, P 224) DIANTE DE TAL PREVISãO, CONCLUI-SE QUE AQUELE QUE CAUSAR DANO A OUTREM é OBRIGADO A REPARá-LO A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO PáTRIO SE DIVIDE EM: A) SUBJETIVA – FUNDADA NA TEORIA DA CULPA (ART 186 DO CóDIGO CIVIL); B) OBJETIVA – ALICERçADA NA TEORIA DO RISCO (ART 927 E SEGUINTES DO CóDIGO CIVIL) A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA OCORRERá QUANDO A LEI ASSIM O DETERMINAR (ART 933 DO CóDIGO CIVIL) OU QUANDO A ATIVIDADE HABITUAL DO AGENTE, POR SUA NATUREZA, IMPLICAR RISCO PARA O DIREITO DE OUTREM, POR EXEMPLO: ATIVIDADES PERIGOSAS DESTA FORMA, PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA BASTA A MERA RELAçãO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO DO AGENTE E O DANO A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA PODE SER CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL ESSA DISTINçãO TEM RELEVâNCIA EM FACE DO ôNUS PROBATóRIO NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL AO AUTOR LESADO CABE DEMONSTRAR A EXISTêNCIA DO CONTRATO, SEU DESCUMPRIMENTO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, LIVRANDO-SE O RéU DA RESPONSABILIDADE QUANDO O AUTOR NãO SE INCUMBE DESSA TAREFA, OU QUANDO O RéU DEMONSTRA QUE O DESCUMPRIMENTO DERIVOU DE CAUSA ESTRANHA Já NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL AO AUTOR ALéM DE COMPROVAR O DANO E O RESPECTIVO NEXO DE CAUSALIDADE, CABE AINDA PROVAR A OCORRêNCIA DE DOLO OU CULPA STRICTO SENSU DO RéU, ISTO é, QUE ESTE AGIU COM IMPRUDêNCIA, NEGLIGêNCIA OU IMPERíCIA IN CASU, INTERESSA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL, A QUAL SE BASEIA NA CULPA DO AGENTE E QUE DEVE SER COMPROVADA PARA GERAR A OBRIGAçãO INDENIZATóRIA POR OPORTUNO, CITO O ART 186 DO CóDIGO CIVIL, AO QUAL ESTABELECE QUE: “ ART 186 AQUELE QUE, POR AçãO OU OMISSãO VOLUNTáRIA, NEGLIGêNCIA OU IMPRUDêNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILíCITO ” DO DISPOSITIVO SUPRA TRANSCRITO, EXTRAEM-SE OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL, A SABER: A AçãO (COMISSIVA OU OMISSIVA; DOLOSA OU CULPOSA), O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO EXPERIMENTADO PELA VíTIMA DA ANáLISE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE DO BOLETIM DE OCORRêNCIA QUE A REQUERIDA, AO CRUZAR A AV BERNARDO SAYãO, NãO SE ATENTOU AO SINAL DE PARE E FAIXA CONTíNUA, E ADENTROU NO CRUZAMENTO ATINGINDO A MOTO CONDUZIDA PELA VíTIMA, MãE DOS