000XXXX-76.2011.8.26.0344 - Apelação - Marília - Relator: Des.: Salles Abreu - Apelante: Mauricio Amaro de Melo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Deram provimento ao recurso de apelação interposto por Maurício Amaro de Melo, para absolve-lo das acusações de ter infringido o art. 305, “caput”, da Lei 9.503/97, com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. V.U. - Advogado: Bruno Bortolucci Baghim (OAB: 258060/SP) (Defensor Público) (Fls: 113)
000XXXX-95.2011.8.26.0348 - Apelação - Mauá - Relator: Desª.: Maria Tereza do Amaral, Revisor: Des.: Xavier de Souza -Apelante: Edmundo da Cruz Couto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogada: Cintia Dourado Francisco (OAB: 223672/SP) (Fls: 68)
000XXXX-12.2011.8.26.0129 - Apelação - Casa Branca - Relator: Des.: Xavier de Souza, Revisor: Des.: Salles Abreu - Apte/ Apdo: Mikaele Rita Felisberto da Costa - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do Ministério Público para fixar o regime prisional inicial fechado e afastar a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, expedindo-se, oportunamente, mandado de prisão. V.U. - Advogado: Jose Carlos Padula (OAB: 93586/SP) (Fls: 86) - Advogado: Carlos Fernando Padula (OAB: 261573/SP) (Fls: 86)
